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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70045282985 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/11/2011

Julgamento

27 de Outubro de 2011

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70045282985_RS_1321639536588.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE administrativa. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGENTE POLÍTICO. stf. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. prefeito municipal.

          O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação nº 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.

          competência do juízo de primeiro grau para processamento e julgamento da açÃO de improbidade contra prefeito municipaL.

          É competente para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa movida contra Prefeito Municipal o juízo de Primeiro Grau, uma vez que a inconstitucionalidade do foro privilegiado instituído pelo § 2º do art. 84 do CPP, alterado pela Lei nº 10.628/02, reconhecida pelo STF na ADI 2797, afastou a competência originária do Tribunal de Justiça.

          JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO DA INICIAL.

          Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do “in dubio pro societate”, não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial.

          Precedentes do STJ e TJRGS.

          Agravo desprovido.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70045282985 Comarca de São Francisco de Paula
DécIO ANTôNIO COLLA AGRAVANTE
MINISTéRIO PúBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des.ª Denise Oliveira Cezar .

Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA interpõe agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento interposto em face do MINISTÉRIO PÚBLICO. Refere que, na condição de Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, teve ajuizada contra si ação civil pública, sob alegação indevida de concurso público. Refere a ausência de embasamento legal para o ajuizamento da ação com amparo na Lei nº 8.429/92 contra o agravante, além de o Foro escolhido ser absolutamente incompetente, ausentes as hipóteses da LIA. Aponta que, no entanto, a inicial foi recebida e negado seguimento ao agravo de instrumento respectivamente interposto, reiterando a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, citando doutrina e jurisprudência. Destaca a competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento do Prefeito Municipal, analisando disposições legais e invocando julgados. Tece considerações acerca do não-enquadramento do caso abstrato nas hipóteses da Lei nº 8.429/92, observados seus requisitos, mencionando que os atos atribuídos ao agravante, além de infundados, não ofendem qualquer princípio da atuação administrativa elencados no “caput” do art. 11 da lei. Defende a rejeição da demanda, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, requerendo o provimento do agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

O presente agravo não merece acolhimento, tendo em vista a sua manifesta improcedência, que autorizou o julgamento singular.

Na oportunidade, proferi a seguinte decisão, ora reproduzida como razões de decidir:

“Nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557, “caput”, do CPC, uma vez que se trata de recurso manifestamente improcedente devendo ser mantida a decisão hostilizada.

Inicialmente, cumpre consignar que a posição majoritária desta Câmara é no sentido de que a Reclamação nº 2.138 do STF não possui efeito vinculante ou erga omnes, mas tão-somente inter partes, razão pela qual não procede a prefacial suscitada, não havendo razão para a rejeição liminar da ação por este motivo.

Neste sentido já decidiu esta Câmara, citando-se os seguintes precedentes:

          AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM FACE DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de não se configurar prejudicialidade externa em relação à ação de improbidade, na forma do art. 265, inc. IV, a do Código de Processo Civil, por força da pendência de reclamação em que se está votando a não submissão dos agentes políticos à Lei nº 8.429/92 no STF. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018286583, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 04/04/2007)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGENTES POLÍTICOS. SUSPENSÃO. RECLAMAÇÃO Nº 2.138 STF. DESCABIMENTO. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência do julgamento da Reclamação nº 2.138-6 pelo STF não autoriza a suspensão da ação de improbidade em curso, porquanto a reclamação é instrumento processual que não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70018247734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/03/2007)

Da mesma forma, preclara jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

          DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO nº 2.138-6 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 1. O Prefeito do Município de Campo Bom, acusado por atos de improbidade administrativa, pretende o sobrestamento da Ação Civil Pública contra ele ajuizada pelo Ministério Público, por força do julgamento da Reclamação nº 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, que questiona a aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. 2. Modificação do entendimento dos Tribunais Superiores acerca da suspensão dos processos que apuram improbidade de agentes políticos, uma vez que não verificados os efeitos vinculante e erga omnes do julgamento preferido na referida Reclamação. 3. A independência das esferas de responsabilização civil, criminal e administrativa assegura o processamento de ação de improbidade enquanto tramita ação penal pelos mesmos fatos. 4. Precedentes do Tribunal e das Cortes Superiores colacionados. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020378428, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/07/2007)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 265, VI, A, DO CPC, FACE À RECLAMAÇÃO/STF N. 2.138-6-DF. DESCABIMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. Conforme inúmeros precedentes do STJ, não há falar em suspensão da ação de improbidade contra agente político, com base no art. 265, VI, letra a, do CPC, tão só em razão do trâmite da Reclamação 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, porquanto referida Reclamação não se constitui em causa prejudicial externa e da qual dependa, tecnicamente, a decisão a ser proferida na ação de improbidade. Não aplicação da regra processual inserta no inciso IV, alínea a, do art. 265 do CPC. Não fosse isto, tem-se a questão do fluxo do prazo prescricional que merece ser interrompido com o devido e regular andamento da demanda, citando-se a ré na origem. Provimento do agravo para desconstituir a decisão a quo. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018357640, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 25/04/2007)

De igual sorte, o entendimento do STJ:

          Relator Ministro JOSÉ DELGADO

          Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJ 12.11.2007 p. 198.

          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 NO STF. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA.

          SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO.

          1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

          2. O acórdão a quo julgou procedente ação civil pública em face da prática de improbidade administrativa.

          3. A 1ª Seção desta Casa Julgadora, em julgamento realizado no dia 26/04/06, exarou o pronunciamento de que “a reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. Se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo na Reclamação n.º 2.138-6/DF não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento” (EREsp nº 681174/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/05/06).

          4. Ausência do necessário prequestionamento do art. 295, IV, do CPC. Dispositivo não-abordado, em momento algum, no aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.

          5. Demonstrado que a procedência do pedido, quanto aos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429/92 e 94, § 2º, do CPP, está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação se houve ou não dano ao erário constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).

          6. Quanto à alegada ofensa aos arts. 135 e 138 do CPC, incide a Súmula nº 182/STJ, visto que a parte não impugnou nem combateu a fundamentação do acórdão recorrido 7. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, c, da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.

          8. Agravo regimental não-provido.

Não obstante já tenha sido julgada, o próprio STF, observada a nova composição, tem se manifestado no mesmo sentido, consignando a ausência de efeito vinculante à Reclamação nº 2.138, com destaque para o Agravo Regimental nos autos da Reclamação nº 5393, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/08, DJe-074, divulgação em 24/04/08, publicação em 25/04/08, e ementa que segue:

          RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Julgamento da Rcl nº 2.138. Efeito vinculante . Súmula vinculante sobre a matéria. Inexistência. Precedentes. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente da Corte.
          ( Rcl 5393 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO,
          Tribunal Pleno , julgado em 17/03/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00538)

Da mesma forma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 653882, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma do STF, julgado em 03/06/08, DJe-152, divulgação em 14/08/08, publicação na data de 15/08/08, com ementa colacionada em parte (grifo):

          RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL (...) AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES (...) Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. (...) (RTJ 152/612 - RTJ 153/1019 - RTJ 158/693). Precedentes. (AI 653882 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01558 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 121-132)

Assim também foi decidido quando do julgamento do Agravo Regimental nos autos da Reclamação nº 5393, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, igualmente pelo Tribunal Pleno, em 25/06/2008, DJe-162, divulgação em 28/08/08, com publicação em 29/08/08 e a seguinte ementa:

          PROCESSUAL. ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os paradigmas invocados pelo agravante dizem respeito à estipulação da competência desta Suprema Corte, para processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado. II - O STF tem entendido, nessas hipóteses, que os atos de improbidade administrativa devem ser caracterizados como crime de responsabilidade. III - Na espécie, trata-se de prefeito municipal processado por atos de improbidade administrativa que entende ser de competência originária do Tribunal de Justiça local, e não do juiz monocrático, o processamento e julgamento do feito. IV - Não há identidade material entre o caso sob exame e as decisões invocadas como paradigma. V - Agravo improvido.

          ( Rcl 6034 MC-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-8-2008 EMENT VOL-02330-02 PP-00306)

Ademais, o conceito de Agentes Públicos dado pela Lei de Improbidade Administrativa abarca “(...) todas as pessoas que desempenham função pública em todos os seus níveis e hierarquias, em forma permanente ou transitória, por eleição popular, designação direta, por concurso ou por qualquer outro meio legal. Estende-se essa definição a todos os magistrados, membros do Ministério Público, funcionários, empregados, parlamentares, governantes e outros análogos, o que implica considerar nesta categoria também os chamados “agentes políticos”, sem dúvida alguma. (grifei), conforme preleciona Fábio Medina Osório, em Teoria da Improbidade Administrativa, São Paulo, Ed. RT, 2007, p. 207.

Verifica-se, portanto, que a jurisprudência e a doutrina citadas são perfeitamente aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92, reiterando-se que a Reclamação nº 2.138 não possui efeito vinculante, mas tão-somente inter partes, o que inclusive é consignando pelo próprio STF em recentes julgados.

Por outro lado, não há que se falar em incompetência do Juízo de Primeiro Grau para processo e julgamento da ação civil pública em razão do foro privilegiado do réu, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, uma vez que a inconstitucionalidade do foro privilegiado instituído pelo § 2º do art. 84 do CPP, alterado pela Lei nº 10.628/02, reconhecida pelo STF na ADI 2797, afastou a competência originária do Tribunal de Justiça para ações de improbidade administrativa movidas contra Prefeitos e ex-Prefeitos Municipais.

Assentadas a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 e a competência do juízo de 1º Grau, examino o recebimento da ação, propriamente dito.

Com efeito, ação de improbidade originária foi ajuizada sob o argumento principal de que o réu, ora agravante, na condição de Prefeito Municipal, teria dispensado indevidamente a abertura de concurso público, ao realizar contrato de gestão com o Hospital de São Francisco de Paula, violando o princípio da impessoalidade, mediante a escolha de terceirização de serviço de saúde, tratando-se de mão-de-obra, segundo o Ministério Público, “diretamente vinculada e até mesmo escolhida pelo Administrador Público” , fl. 21-verso do agravo, violando disposições constitucionais e legais, a ensejar a condenação do demandado por prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. e 11 da Lei nº 8.429/92, com imposição das sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, fls. 36 e verso.

Com efeito, ao exame do agravo de instrumento, cumpre atentar, do rito da Lei nº 8.429/92, notadamente aos parágrafos do art. 17: § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Nos exatos termos do § 6º, a ação será instruída com documentos que contenham “indícios suficientes da existência do ato de improbidade” e, na fase de recebimento, que não equivale à prematura condenação, estes são os elementos fundamentais a considerar para o recebimento da inicial, fase de juízo prévio de admissibilidade da ação, onde “o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido” recebe a inicial e determina a inicial, conforme Marino Pazzaglini Filho, em Lei de Improbidade Administrativa comentada, 3ª ed., p, 204, São Paulo, Atlas, 2007.

Nos termos da decisão agravada, entendeu o Magistrado a quo “que, para o momento, são suficientes os fatos referidos pela petição inicial, apresentados como ímprobos pelo demandado. Outrossim, necessária uma cognição exauriente para análise dos fatos e documentos. Ademais, os atos administrativos devem apresentar plena adequação ao sistema normativo que os disciplina e ter sua finalidade sempre voltada à consecução do interesse público, sendo imprescindível que haja uma relação harmônica entre a situação fática, a intenção do agente e o ato praticado, sendo analisadas no contexto deste a motivação declinada e a finalidade almejada, sendo imprescindível a submissão do presente feito à analise mais apurada. Nos termos fixados pela art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92, entendo que não é o caso, dentro do juízo de cognição sumária exigido para o momento, de rejeitar-se a ação por inexistência do ato de improbidade, improcedência do feito ou inadequação da via eleita.” , fl. 66.

Considerando que na fase inicial do procedimento de que trata a Lei nº 8.429⁄92 vale o princípio do “in dubio pro societate” , a fim de melhor preservar o interesse público, sempre preponderante, a decisão agravada, que está bem fundamentada, não se exigindo cognição exauriente, não enseja modificação.

Neste sentido:

          PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

          (...)

          4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente. Precedentes.

          (...)

          9. Recurso especial não provido.

          ( REsp 1190244/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

          ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ.

          (...)

          3. Quanto ao mérito, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

          4. O tema central discutido nos autos, trata-se de análise da existência ou de indícios para o conhecimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa.

          (...)

          6. Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

          (...)

          8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a análise acerca da violação ao art. 535 do CPC.

          ( AgRg no AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011)

Outrossim, para o recebimento da inicial, basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, sem a necessidade de fundamentação exaustiva.

Neste sentido:

          AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, §§ 8º E DA LEI 8.429/92. Não há nulidade da decisão que recebe a inicial da ação de civil pública por improbidade administrativa, por ausência de fundamentação, tendo em vista que basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, exigindo-se fundamentação apenas para o caso de rejeição da inicial. Inteligência do artigo 17, §§ 8º e da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido, por maioria. ( Agravo Nº 70037662251, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/08/2010)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 2- O juízo de recebimento da inicial de ação civil pública tem por objetivo a verificação dos elementos mínimos e necessários para a instauração da lide (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92). 3- No caso concreto, os fatos descritos e os fundamentos constantes da petição inicial, juntamente com a documentação que a instruiu, justificam o seu recebimento e o regular processamento do feito. 4- Ausência de comprovação bastante a ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do agravante. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70033162579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2010)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Alegação de nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do acusado em ação de improbidade administrativa. A manifestação prévia dos réus, anterior ao recebimento da inicial, é dirigida ao juízo, que pode acolhê-la para rejeitá-la por ausência de justa causa. Na hipótese de recebimento da inicial, não há necessidade fundamentação, relegando-se a análise das alegações das duas partes para o julgamento final. Correta ainda a decisão que recebeu a inicial, pois, em tese, a conduta imputada ao réu é ímproba por ofensa ao princípio da legalidade, em face da realização de convênio entre municípios sem autorização legal. Interpretação do art. 17, §§§ 8º, 10º e 11º, da Lei n. 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024247942, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 19/06/2008)

Por estes fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557, "caput", do CPC.”

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70045282985, Comarca de São Francisco de Paula: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO LIMA PINTO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20769470/agravo-agv-70045282985-rs-tjrs/inteiro-teor-20769471