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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70045282985 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70045282985 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70045282985_RS_1321639536588.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGENTE POLÍTICO. STF. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PREFEITO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação nº 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte....
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