jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041580457 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


            AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/ NECESSIDADE DO ALIMENTADO. A pensão alimentícia merece ser majorada, a fim de melhor atender às necessidades dos alimentandos, aparentando não comprometer a subsistência do alimentante . Inteligência do artigo 1.695 do Código Civil.

            FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre o terço de férias.

            FGTS. VERBA INDENIZATÓRIA. O FGTS constitui verba indenizatória, portanto não incide na base de cálculo da pensão alimentícia.

            VALE REFEIÇÃO. A pensão alimentícia não incide sobre o vale refeição, porquanto se trata de um auxílio ao trabalhador, visando à sua própria manutenção, de natureza indenizatória.

            Apelações parcialmente providas, de plano.

    Apelação Cível Sétima Câmara Cível
    Nº 70041580457 Comarca de Porto Alegre
    S.M.O.O.

    .

    APELANTE/APELADO
    A.L.R.

    ..

    APELANTE/APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA


    Vistos.

    1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Silvana M. O. e outros e Alexandre L. R, da sentença que, nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c pedido de Guarda compartilhada, oferta de Alimentos e Partilha de Bens e Dívidas movida por Alexandre contra Silvana e ação de Alimentos proposta por Rafael e Bruna, representados pela genitora, em face de Alexandre, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre, ao efeito de reconhecer a união estável havida entre as partes e decretar a sua dissolução, bem como determinou a partilha dos bens e dívidas em partes iguais, a serem apurados em liquidação de sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos formulado por Rafael e Bruna para fixar o encargo em 25% dos rendimentos líquidos do varão, bem como manteve a guarda dos menores em favor da genitora, reguladas as visitas (fls. 236-244).

    Opostos embargos declaratórios por Silvana e outros (fls. 245-248), foram parcialmente acolhidos para deferir o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes (fl. 250).

    Alexandre opôs embargos de declaração (fls. 255-257), que foram rejeitados (fl. 258).

    Em suas razões, os apelantes Silvana, Rafael e Bruna afirmam que os alimentos devem incidir sobre as férias, FGTS e verbas rescisórias, bem como devem ser fixados em percentual superior ao determinado na sentença, referindo que o valor correspondente a 25% do salário líquido do recorrido não é suficiente ao custeio das despesas dos menores. Requerem a majoração dos alimentos para 40% sobre o salário líquido do apelado, incidindo sobre férias e terço constitucional. Sustentam que o bem matriculado sob o n. 91.945, do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre não pode ser partilhado em partes iguais, porque Silvana vendeu um veículo de sua exclusiva propriedade, pelo valor de R$ 6.000,00, cujo produto foi investido na compra do terreno e o financiamento do imóvel foi pago por Silvana, no período em que o casal esteve separado. Dizem que grande parte do material utilizado na construção da casa foi doado à Silvana, pelo seu irmão, o que não ode integrar na partilha. Postulam o provimento do recurso para majorar o percentual relativo aos alimentos; determinar a sua incidência sobre férias e terço constitucional; e determinar a partilha dos bens de acordo com a participação de cada convivente (fls. 260-271).

    Recebida a apelação no duplo efeito (fl. 278).

    Alexandre, em suas razões, sustenta que a verba alimentar não pode incidir sobre férias acrescidas de 1/3, FGTS e demais parcelas de cunho indenizatório. Requer a exclusão da incidência dos alimentos sobre a verba relativa ao 13º salário, ante seu caráter personalíssimo, bem como dos descontos legais relativos ao vale-refeição, sindicato e empréstimos consignados. Postula o provimento do recurso para ver abatidos da base de cálculo dos alimentos os descontos relacionados ao imposto de renda, IPERGS, vale-refeição, sindicato e empréstimos consignados. Ainda, pretende ver excluídas da incidência dos alimentos, as verbas relativas ao 13º, terço de férias, FGTS e parcelas indenizatórias. Postula o provimento do recurso para não incidir sobre a base de cálculo dos alimentos os descontos legais – imposto de renda, IPERGS, vale-refeição, AFOCEFE – sindicatos e relativo aos empréstimos consignados já existentes COOPSERGS, bem como o abono de 1/3 férias e FGTS (fls. 283-291).

    Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (fls. 292-301 e fls. 308-316).

    Com a manifestação do Ministério Público (fls. 319-320), sobem os autos a esta Corte.

    A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do recurso de Silvana e outros para fixar os alimentos em 30% dos ganhos do alimentante, bem como incluir na base de cálculo dos alimentos às férias, exceto o terço legal, e pelo parcial conhecimento do recurso interposto por Alexandre e nesta parte desprovido.

    2. Manifesta a parcial procedência dos recursos, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC. I – Do recurso interposto por Silvana e outros:

    No tocante ao pedido de majoração dos alimentos, assiste razão aos apelantes.

    A questão foi bem enfrentada pela digna agente do Ministério Público, Drª. Juanita Rodrigues Termignoni, razão pela qual acolho suas ponderações como razão de decidir, até para evitar tautologia, in verbis

        Relativamente aos alimentos, consigne-se que o dever de manutenção dos filhos incumbe a ambos genitores, proporcionalmente às possibilidades de cada um. Isso porque as necessidades dos filhos menores são presumíveis, em face de sua condição de dependência e por estarem em idade escolar, cabendo aos pais alcançar-lhes os alimentos de que necessitam para a sua manutenção, a teor do art. 1.694, do novo CCB e art. 22 do ECA.

        A decisão recorrida fixou os alimentos em favor dos menores Rafael e Bruna, levando em conta as necessidades atuais dessas crianças, bem como as possibilidades do alimentante, extraídas da prova produzida e carreada aos autos.

        As necessidades dos menores em questão são presumidas, considerando tratarem-se de duas crianças de apenas 10 e 7 anos de idade, respectivamente. Não resta dúvida de que os alimentos fixados na decisão são necessários à manutenção dos menores e, até poder-se-ia dizer que são parcos, se levadas em conta todas as necessidades de crianças da idade dos apelantes, que incluem roupas, calçados, instrução, medicamentos, médico, dentista, lazer e tantos outros itens que são diariamente atendidos por sua genitora.

        Analisando os documentos de fls. 37/41 dos autos apensos, verifica-se que a renda média mensal líquida do apelado, abatidos os descontos legais, é de, aproximadamente, R$ 5.500,00.

        A decisão recorrida fixou os alimentos em favor dos menores, no percentual de 25% sobre os rendimentos líquidos do genitor, abatidos da base de cálculo apenas os descontos legais.

        Os recorrentes sustentam que os menores possuem despesas mensais no montante de R$ 3.900,00, valor que não foi impugnado pelo apelado. Em suas contrarrazões, o recorrido restringiu-se em afirmar que a oferta de alimentos e o percentual fixado na decisão mostram-se adequados e suficientes ao adimplemento da quota parte dos alimentos que lhe compete arcar (fl. 297).

        Não se pode olvidar que os alimentos aos filhos não só devem guardar consonância com as possibilidades do genitor, como também devem ser suficientes a garantir-lhes o mesmo padrão de vida usufruído pelo pai.

        Na hipótese dos autos, verifica-se que os genitores dos menores Alice e Rafael possuem rendas semelhantes (fl. 66 dos presentes autos e fls. 37/41 dos autos em apenso), podendo cada um dos genitores contribuir para o sustento dos filhos com montante também semelhante. Nessa linha, considerando que as despesas mensais dos menores somam a importância de R$ 3.900,00, razoável que cada um dos genitores alcance a metade desse valor, já que possuem rendas equivalentes.

        Assim, diante dos elementos que se extrai dos autos, é possível concluir que o varão tem condições de alcançar alimentos em percentual superior ao fixado, sem olvidar que o percentual é destinado aos dois filhos. Por essas razões, entende-se que os alimentos devem ser fixados em 30% sobre a renda líquida do varão, excluídos apenas os descontos legais.

    Assim, de ser majorada a verba alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

    Quanto à incidência dos alimentos sobre as férias, inquestionável que os vocábulos vencimentos, salários ou proventos correspondem à totalidade dos rendimentos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades, englobando, portanto, o 13º mês de salário e gratificação de férias. São parcelas periódicas que se incorporam à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, ou seja, funcionais, trabalhistas, tributários, etc. Por isso que somente em caso de haver cláusula expressa é que a gratificação de férias pode ser desconsiderada da pensão alimentícia.

    O E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que o salário de férias e o adicional de férias integram a base de cálculo da pensão alimentícia. A respeito, AgRg no REsp 1152681/MG, STJ, 3ª Turma, Relator Des. convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, julgado em 24.08.2010, DJe 01/09/2010, assim ementado:

            AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA ...



    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.