jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044894871 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            apelação cível. união estável. regime patrimonial. esCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE separação de bens. HIGIDEZ DO ATO. pedido de partilha afastado. sentença mantida.

            1. O art. 1.725 do CCB possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito.

            2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a higidez da cláusula que afirma a convivência em união estável, mas quer a desconsideração daquela que definiu o regime de bens a vigorar em tal relacionamento (separação de bens).

            3. Eventual êxito na pretensão de partilha pressupõe prévia comprovação do vício na manifestação de vontade, com aprofundamento da instrução probatória quanto à alegada causa de nulidade. E não houve encaminhamento da questão, pela autora, neste sentido.

            NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

    Apelação Cível Oitava Câmara Cível
    Nº 70044894871 Comarca de São Gabriel
    J.S.L.

    ..

    APELANTE
    L.R.V.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação .

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl .

    Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

    DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO


    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

    Cuida-se de apelação interposta por JACIARA A.L. em face da sentença que, nos autos da ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra LICIELO R.V., julgou parcialmente procedente o seu pedido (fls. 49-50v.).

    Sustenta que: (1) ajuizou a ação postulando, também, a partilha por metade dos bens amealhados durante o relacionamento; (2) este é o ponto de sua inconformidade, porque a sentença afastou o pedido em razão de terem pactuado o regime da separação de bens; (3) o Direito de Família deve atentar aos reclamos da realidade social e a escritura pública serviu para comprovar, junto ao Exército brasileiro, a união estável; (4) a apelante não dispunha de qualquer auxílio técnico jurídico quando esteve perante o tabelião, e privá-la da partilha de bens significa premiar indevidamente o requerido, caracterizando seu enriquecimento ilícito; (5) dedicou mais de dez anos de sua vida a um relacionamento, tendo contribuído financeiramente para a constituição um patrimônio que tocará exclusivamente ao varão. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de que seja determinada a partilha dos bens havidos durante a união estável reconhecida (fls. 53-58).

    Houve oferta de contrarrazões (fls. 61-66).

    Deixou o Ministério Público de lançar parecer de mérito por entender não estar configurada hipótese legal de sua intervenção (fl. 71).

    Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do Sistema Themis2G.

    É o relatório.

    VOTOS


    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

    Não assiste razão à apelante.

    Acerca do regime de bens que deve vigorar nas uniões estáveis, o art. 1.725 do CCB dispõe que “ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros , aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ”.

    Deste dispositivo não resulta a mínima dúvida acerca do livre arbítrio e liberdade de os companheiros pactuarem qualquer regime patrimonial e sequer se exige, na mencionada norma, que a escritura pública dê forma à manifestação de vontade.

    E, no caso, JACIARA e LICIELO celebraram escritura pública “ declaratória de união estável” , em outubro de 2003, nesta cidade de Porto Alegre, estipulando, na cláusula segunda que: Quanto ao regime de bens, a vigorar entre ambos, conforme o art. 1725 do Código Civil Brasileiro, estipulam o da SEPARAÇÃO DE BENS , em similitude ao disposto nos artig...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20765971/apelacao-civel-ac-70044894871-rs-tjrs/inteiro-teor-20765972