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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70045580875 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70045580875 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/10/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Marco Aurélio dos Santos Caminha
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70045580875_RS_1321588909024.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS. INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO.

Ocorrido o protesto do título, inviável a revogação do ato efetivado. O cancelamento provisório do protesto ou a suspensão de seus efeitos é medida vedada, nos termos dos artigos 30 e 34, da Lei nº 9.492/97. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70045580875, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado...
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