Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70045333663 RS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX XXXXXX, brasileiro, estado civil, desempregado, portador do RG nº XXXXX SSP/XX e…

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. Caso em que, o valor fixado na sentença foi deferido com base na informação de que o genitor encontrava-se empregado. Comprovado o desemprego, é plausível a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo nacional, valor que atende as necessidades dos …

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. A concessão liminar de redução dos alimentos constitui providência excepcional em sede …