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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71002974020 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002974020 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2011
Julgamento
31 de Outubro de 2011
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro Teor_71002974020_RS_1321374666841.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEMANDAR NO JEC. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA COMPROVADO.

Logrando a autora comprovar que possui a condição de microempresa (ME), uma vez que se enquadra no Simples Nacional, tem-se que possui capacidade processual para demandar no Juizado Especial. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o processamento do feito. (Recurso Cível Nº 71002974020, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/10/2011)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20753126/recurso-civel-71002974020-rs-tjrs