jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044283281 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/10/2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70044283281_RS_1321265361962.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

          locação. pedido de intervenção no feito como assistente litisconsorcial. AUSÊNCIA de exame do pedido. nulidade processual verificada no caso.

          Não tendo sido examinado pedido de intervenção de terceiro no feito, na condição de assistente litisconsorcial, impõe-se a desconstituição da sentença e de parte do processo, modo a realizar-se a análise do pedido, quanto mais há manifestação do terceiro no sentido de purgar a mora.

          DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70044283281 Comarca de Porto Alegre
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
ESPERANCA GUERRA BERTACO ME APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
IRMA MINUZZO TREYNAGO RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento aos apelos, restando prejudicado o exame do recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (Presidente) e Desa. Ana Beatriz Iser .

Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

          Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por IRMA MINUZZO TREYNAGO em desfavor de ESPERANÇA GUERRA BERTACCO E MARCELO GUERRA BERTACCO.

          Em síntese, alegou que firmou com os demandados, na data de 05/08/2002, contrato de locação do imóvel situado à Av. Rodrigues da Fonseca, nº 1.933, em Porto Alegre/RS. Informou que há 06 meses os demandados não pagam os alugueis, cada um no valor de R$1.672,05, perfazendo o total de R$9.336,83. Requereu a citação dos demandados, ré e fiador, bem como a procedência da presente ação com a consequente condenação dos mesmos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Postulou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos.

          Atribuiu à causa o valor de R$20.072,09.

          Juntou documentos (fls.06/27).

          Ao diligenciar no endereço retro requerido no intuito de citar Sra. Esperança, o Sr. Oficial de Justiça foi informado que o atual proprietário do local é o Sr. 1425575407730.57551 (fls.56).

          Devidamente intimado (fls.67), o Sr. 1425575407730.57551 se manifestou nos autos (fls.82/84). Alegou que ocupa o imóvel em questão como comodatário. Relatou que a ré Esperança Guerra Bertacco ME sublocou o imóvel em questão para a empresa Petrobras Distribuidora S/A, a qual entregou ao demandado. Afirmou que investiu mais de R$500.000,00 no posto de combustíveis em questão, tendo interesse jurídico no presente feito. Sustentou que tem interesse em purgar a mora caso a empresa Petrobras não o fizer. Requereu a intimação da sublocatária Petrobras. Requereu a sua admissão como assistente da requerente. Requereu autorização para purgar a mora caso a sublocatária Petrobras não purgue.

          Juntou documentos (fls.85/125)

          Houve réplica (fls.126/127), na qual a demandante alegou não haver relação jurídica entre as partes, não possuindo legitimidade para agir em nome da sublocatária Petrobras Distribuidora e, caso possuísse, não mudaria o curso da ação eis que a jurisprudência determina a ilegitimidade passiva do sublocatário em relação ao locador.

          A sublocatária Petrobras Distribuidora S/A se manifestou nos autos (fls.128/130). Informou que firmou contrato de sublocação desde o ano de 2003. Afirmou que está em dia com os seus pagamentos. Requereu o deferimento de sua inclusão no polo passivo da demanda como assistente litisconsorcial, uma vez que possui grande interesse jurídico na presente demanda. Afirmou possuir grande interesse em purgar a mora em questão.

          Juntou documentos (fls.131/139).

          Devidamente intimada (fls.152), a ré Esperança, se manifestou nos autos. Afirmou possuir intenção em purgar a mora, motivo pelo qual requereu a expedição de guia para depósito judicial no valor de R$42.693,81. Requereu a imediata baixa dos autos com o arquivamento do processo.

          Juntou documentos (fls.148/151).

          Houve a determinação de registro e autuação do presente feito como Restauração de Autos (fls.154).

          A demandada Esperança, veio aos autos informar que consignou extrajudicialmente os valores dos locativos. Requereu seja ordenado ofício ao BANRISUL, para que o mesmo junte aos autos os extratos atualizados das contas que a demandada realizou a consignação dos locativos. Requereu, por fim, sejam os valores depositados abatidos do todo ainda devido pela ré (fls.162/171).

          Veio a demandante informar que houve descumprimento do prazo de apresentação dos valores devidos no cartório competente, motivo pelo qual requereu a determinação de despejo compulsório dos réus em questão. (fls.172/173). Ainda, informou que desiste da lide no que tange ao Sr. Marcelo (fls.174/175).

          A ré Esperança veio aos autos ofertar contestação (fls.183/186). Informou que depositou extrajudicialmente o valor dos locativos na data de seus respectivos vencimentos, porém não consegue obter extrato atualizado das contas, tendo em vista que o banco só fornecerá à autora. Sustentou que a autora omitiu que o imóvel locado a ora ré foi sublocado ao posto Petrobras, bem como que no local há um Posto de Combustível e Serviços Brzinho Ltda. Requereu a improcedência da presente ação, bem como a condenação da demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a intimação do sublocatário Petrobras e do representante legal do Posto de Combustíveis e Serviços Brzinho.

          Juntou documentos (fls.186/194).

          Houve réplica (fls.195/199), onde afirmou que caso houvesse os mencionados depósitos extrajudiciais, a demandada ainda estaria inadimplente, pois mencionou que não deposita qualquer valor desde o mês de maio do ano de 2010.

          Houve a junção dos extratos das contas cadastradas no nome da autora (fls.207/305).

Acrescento que, na fl. 312V, sobreveio dispositivo vazado nos seguintes termos:

          ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido consignado na inicial para o fim de DECRETAR o despejo de ESPERANÇA GUERRA BERTACO ME , consignando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e, ao final, não desocupado o imóvel, cumpra-se o despejo compulsório.

          CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% incidente sobre o valor do somatório de uma anuidade dos alugueres, fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

          Expeça-se mandado de despejo voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório ao final.

Irresignada, a Petrobrás Distribuidora S.A. interpôs recurso de apelação (fls. 320-327). Em preliminar, advoga a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela apelante e por falta de intimação dos atos praticados ao longo do processo. No mérito, discorre acerca da purga da mora e de sua intenção em que os litigantes mantenham a relação locativa, por conta de ser sublocatário do pacto em questão. Requer o provimento do apelo.

A parte ré também recorre (fls. 340-344). Em preliminar, advoga cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de outras provas. Ainda, assevera a nulidade do processo por ausência de intimação das demais partes dos atos processuais. No mérito, sustenta que realizou o pagamento dos locativos, mas por meio de depósitos nas contas da administradora do imóvel, que se furtava em receber os aluguéis.

A parte autora recorre adesivamente nas fls. 359-362, pugnando, em resumo, pela majoração dos honorários para 20% sobre o valor do débito.

Contra-razões nas fls. 364-376; 397-407.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Desconstituo a sentença.

Com efeito, Posto de Combustíveis e Serviços Brzinho Ltda. (fls. 82-84) e Petrobras Distribuidora S.A. (fls. 128-130), aquele comodatário, este sublocatário do imóvel objeto da ação de despejo, antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação da parte ré, postularam suas intervenções no feito com assistentes litisconsorciais da parte demandada. Mais que isso: manifestaram-se no sentido de purgar a mora, caso silente a parte demandada em fazê-lo (fls. 82-84).

Todavia, como o próprio magistrado singular reconheceu após a prolação da sentença (fl. 335), referido pedido não foi examinado.

Assim sendo, não foi observado o devido processo legal e ao direito de ampla defesa dos pretensos assistentes litisconsorciais, quanto mais dispostos a purgar a mora para manter hígido o contrato de locação celebrado entre os litigantes.

Dessa forma, desconstituo a sentença e anulo o processo a partir da fl. 159, devendo ser examinados os pedidos de assistência litisconsorcial, dando-se seqüência ao feito, nos termos da lei.

Dessarte, dou provimento aos apelos, restando prejudicados o recurso adesivo.

Desa. Ana Beatriz Iser (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Apelação Cível nº 70044283281, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AOS APELOS PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20742301/apelacao-civel-ac-70044283281-rs-tjrs/inteiro-teor-20742302

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PEDIDO DE INTERVENCAO ESTADUAL: 0184921-93.2008.8.09.0000 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0001630-78.2020.8.13.0511 Pirapetinga

17 Últimas Peças de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho