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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70042171116 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70042171116 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorED_70042171116_RS_1321237186196.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INTITULADA COMO "ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL". MODIFICAÇÃO NA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E MULTA. POSSIBILIDADE. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CEDE DIANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na decisão (CPC, art. 535). No caso, ausente...
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