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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70044370633 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70044370633 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/10/2011

Julgamento

19 de Outubro de 2011

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70044370633_RS_1321113018268.doc
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Ementa

ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESACATO. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

1. Comprovadas autoria e materialidade dos atos infracionais descritos na representação, impõe-se a procedência da representação e a imposição da medida socioeducativa adequada à gravidade do ato infracional e às condições pessoais do infrator.
2. Tratando-se de um jovem desprovido de senso crítico e de limites, que revela ousadia, agressividade e propensão para a violência, com preocupante comprometimento com uso de...

Resumo Estruturado

1. MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INTERNAMENTO EM LOCAL ADEQUADO. SEM POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES EXTERNAS. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. ATENDIMENTO PSICOTERÁPICO. CUMULAÇÃO. QUANDO SE JUSTIFICA. 2. ENTORPECENTES. ***** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO DE ABREU JOHNSON

Referências Legislativas

  • CP-157 CP-331 LF-11343 DE 2006 LF-8069 DE 1990 ART-112 PAR-1
  • CP-157 CP-331 LF-11343 DE 2006 LF-8069 DE 1990 ART-112 PAR-1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20723021/apelacao-civel-ac-70044370633-rs-tjrs