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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70045580875 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/10/2011

Julgamento

13 de Outubro de 2011

Relator

Marco Aurélio dos Santos Caminha

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70045580875_RS_1320703733597.doc
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Inteiro Teor

MASC

Nº 70045580875

2011/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS. Indeferido pedido de sustação dos efeitos do protesto de título.

Ocorrido o protesto do título, inviável a revogação do ato efetivado. O cancelamento provisório do protesto ou a suspensão de seus efeitos é medida vedada, nos termos dos artigos 30 e 34, da Lei nº 9.492/97. Precedentes desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70045580875

Comarca de Porto Alegre

INFOSITE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.

AGRAVANTE

DISTRIBUIDORA INFO BUSINESS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LT E OUTROS

AGRAVADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Infosite Produtos de Informática Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cancelamento de títulos, com pedido de sustação de protesto, ajuizada em desfavor de Distribuidora Info Business Comércio de Produtos de Informática LT e outros, indeferiu pedido de sustação dos efeitos do protesto do título nº 00049894-F.

Alega que o protesto do título está causando-lhe graves prejuízos, pois não deu causa ao inadimplemento das duplicatas, face ao cancelamento da compra. Está impossibilitada de realizar regularmente suas transações comerciais, o que poderá ocasionar o encerramento de suas atividades, caso não sejam suspensos os efeitos do protesto já lavrado. Ademais, ofereceu bens em caução, no valor superior a R$ 50.000,00, para garantir que os demandados não sejam prejudicados no caso de improcedência da ação. Pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

O presente agravo é tempestivo e contém o comprovante de recolhimento do preparo. Portanto, o recurso merece ser conhecido, pois atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

Inviável a pretensão liminar de sustação dos efeitos do protesto, pois se trata de ato efetivado. Nos termos dos arts. 30 e 34, da Lei nº 9.492/97, o cancelamento provisório do protesto ou suspensão de seus efeitos é medida vedada. Sobre o tema, oportunos os seguintes precedentes desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. EFEITOS. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Protesto efetivado. Impossibilidade de sustação, por se tratar de ato já consumado. Descabimento do cancelamento provisório do protesto em sede de antecipação de tutela (art. 273 do CPC). Trata-se de ato cartorial gerador de efeitos legalmente determinados que, uma vez suspensos, poderiam gerar um clima de inegável insegurança jurídica. Ademais, a Lei nº 9.492/97 estabelece, expressamente, as hipóteses em que pode ocorrer o cancelamento, incluindo-se ali a decisão judicial, que, no entanto, deve ser entendida como a definitiva (art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal). Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70031008352, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/10/2009).

“ÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos - art. 273 e incisos do CPC, tais sejam: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Tendo ocorrido o protesto do título, inviável a revogação do ato já efetivado. O cancelamento provisório do protesto ou suspensão de seus efeitos é medida vedada pela Lei de Protestos Cambiais - Lei n.º 9.492/9-, inteligência dos arts. 30 e 34. Prestada caução, viável se averbe junto ao registro do protesto a existência de discussão judicial acerca da causa debendi, fazendo-se constar das respectivas certidões. (grifei). Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão monocrática” ( Agravo de Instrumento Nº 70020152674, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/06/2007).

Portanto, o cancelamento do protesto só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença de mérito da demanda.

Pelo exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente.

Intimem-se.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2011.

Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20712351/agravo-de-instrumento-ai-70045580875-rs-tjrs/inteiro-teor-110086566