Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70045580875 RS

Ocorrido o protesto do título, inviável a revogação do ato efetivado. O cancelamento provisório do protesto ou a suspensão de seus efeitos é medida vedada, nos termos dos artigos 30 e 34, da Lei nº 9.492/97. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70045580875, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado...