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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70038755864 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70038755864 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/10/2011
Julgamento
3 de Outubro de 2011
Relator
Arno Werlang
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÃMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO.
Resumo Estruturado
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. 2. LEI ESTADUAL. 3. CUSTAS E EMOLUMENTOS. 4. SINDJUS . SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 5. LEGITIMAÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. 6. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE CONDUÇÃO. PAGAMENTO. NATUREZA. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ISENÇÃO. 8. DESPESAS JUDICIAIS.
Referências Legislativas
- LE-13471 DE 2010 ART-11 LE-8121 DE 1985 ART-11 (REGIMENTO DE CUSTAS) CE-95 LET-V LET-g DE 1989 LE-7305 DE 1979 ART-29 LE-10972 DE 1997 ART-1 CF- 22 INC- I DE 1988 CF- 24 INC- I INC- XI DE 1988 CF-25 DE 1988 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL N.502 PAR- ÚNICO OFICIO-CIRCULAR N.107 DE 2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA LF-9868 DE 1999 ART-28
- LE-13471 DE 2010 ART-11 LE-8121 DE 1985 ART-11 (REGIMENTO DE CUSTAS) CE-95 LET-V LET-g DE 1989 LE-7305 DE 1979 ART-29 LE-10972 DE 1997 ART-1 CF- 22 INC- I DE 1988 CF- 24 INC- I INC- XI DE 1988 CF-25 DE 1988 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL N.502 PAR- ÚNICO OFICIO-CIRCULAR N.107 DE 2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA LF-9868 DE 1999 ART-28
