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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70030065080 RS

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.

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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados nos contratos, incide a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, ressalvada a manutenção das taxas contratadas, caso inferiores ao referido parâmetro de mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ausência de informação sobre a pactuação e sobre a data de celebração dos contratos. Mantida a capitalização anual. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO...