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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70043570068 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70043570068 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Gaspar Marques Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70043570068_RS_1320571846135.doc
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Ementa

CRIME CIBERNÉTICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DELITO SEM COMPLEXIDADE - ESSÊNCIA DOS CRIMES DE ALTERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO.

Funcionário da CEEE que transfere no sistema, débito de fornecimento de energia para pessoa fictícia. Crime cibernético tipificado no art. 313-A do Código Penal. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a pena base deve situar-se no mínimo. Não se pode entender como complexa, conduta de agente nessas condições, já que a alteração de dados em sistema informatizado é da própria...
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