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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nereu José Giacomolli

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_70044070860_RS_1320570619056.doc
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Inteiro Teor

NJG

Nº 70044070860

2011/Crime

apelação. porte ilegal de arma de fogo. elemento subjetivo do tipo. dolo. prova insuficiente. disparo de arma de fogo. legítima defesa. não ocorrência. pena. prescrição

O tipo penal do artigo 14 da Lei 10826/03 é exclusivamente doloso. Assim, a emissão de uma decisão condenatória de acusado por porte ilegal de arma pressupõe prova firme de que o réu sabia estar portando uma arma de fogo. No caso, nada há nos autos a contrariar a versão defensiva, de que a arma havia sido guardada no porta-luvas do carro pelo pai do acusado, sem o conhecimento deste. Ausentes, pois, quaisquer provas do elementos subjetivo do tipo penal, é impositiva a decisão absolutória, com base no in dubio pro reo. Decisão condenatória reformada.

Comprovado, por outro lado, ter o codenunciado retirado a arma da mão da sua ex-mulher e em seguida desferido dois disparos de arma de fogo, o que foi por ele admitido, é impositiva a decisão condenatória. Legítima defesa afastada em razão dos disparos terem sido efetuados depois de cessada a agressão. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Declarada extinta a punibilidade.

RECURSO DO RÉU C.P. K. PROVIDO.

RECURSO DO RÉU V.L. PROVIDO EM PARTE E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70044070860

Comarca de Erechim

CIRINEU PAULO KLIMUK

APELANTE

VILMAR LINO

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do réu C.P. K., para absolvê-lo da imputação formulada na denúncia, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e dar parcial provimento ao recurso do réu V.L., para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 anos de reclusão e declarar extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base no artigo 107, IV, c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Catarina Rita Krieger Martins e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2011.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ESTEFANO KLIMUK, CIRINEU PAULO KLIMUK e VILMAR LINO, dando-os respectivamente, como incursos nos artigos 12, 14 e 15 da Lei 10.826/03, pelos seguintes fatos delituosos:

1º FATO

No dia 07 de maio 2006, por volta das 20 horas, no Bairro Fundec, em via pública, no interior do município de Itatiba do Sul/RS, o denunciado VILMAR LINO efetuou disparos de arma de fogo (auto de apreensão da fl. 06 do Inquérito Policial) em plena via pública.

Na oportunidade, o denunciado VILMAR LINO, após desentender-se com ROSANE DOS SANTOS e ser ameaçado por ela com o revólver calibre 38, marca Rossi, nº D346958, desarmou-a, efetuando e expondo a perigo a vida das pessoas que lá transitavam.

Ato contínuo, a Brigada Militar foi acionada, deslocando-se até o local, tendo o denunciado arremessado a arma em meio a um capinzal.

Posteriormente, ao localizar a arma, o denunciado efetuou, espontaneamente, a entrega à autoridade policial, consoante auto de apreensão da fl. 06 do IP.

O exame de funcionalidade foi efetuado (fls. 10 e 11 do Inquérito Policial), constatando que a arma estava em regular estado de conservação e encontram condições de funcionalidade.

2º FATO

No mesmo local, momentos antes, o denunciado CIRINEU PAULO KLIMUK transportava o revólver, calibre 38, marca Rossi, nº D346958, acabamento oxidado (auto de apreensão da fl. 06 do Inquérito Policial), em desacordo com determinação legal.

Na ocasião, o denunciado CIRINEU PAULO KLIMUK transportava a arma no porta-luvas do automóvel VW/Fusca de sua propriedade e que gerou o ato anteriormente narrado. A arma foi entregue espontaneamente à autoridade policial por Vilmar Lino, consoante termo de apreensão da fl. 06 do IP.

O exame de funcionalidade foi efetuado (fls. 10 e 11 do Inquérito Policial), constatando que a arma está em regular estado de conservação e encontra condições de funcionalidade.

3º FATO

Em diversos dias e horários, durante o ano de 2006, o denunciado ESTEFANO KLIMUK possuía, no interior de sua residência, situada na localidade de Parobé, no município de Itatiba do Sul/RS, um revólver, calibre 38, marca Rossi, nº D346958, acabamento oxidado (auto de apreensão da fl. 06 do Inquérito Policial), em desacordo com determinação legal.

Em decorrência dos fatos anteriormente narrados e durante a investigação policial acerca destes, a arma foi apreendida, constatando-se ser de propriedade do denunciado, o qual a mantinha no interior de sua residência.

O exame de funcionalidade foi efetuado (fls. 10 e 11 do Inquérito Policial), constatando que a arma está em regular estado de conservação e encontra condições de funcionalidade.

A denúncia foi recebida em 26.12.2006 (fl. 59). Os acusados Cirineu e Vilmar foram citados pessoalmente (fls. 66 e 67), e apresentaram respostas à acusação (fls. 80 e 87). Em audiência preliminar, Estefano aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 72), e Rosane aceitou a transação penal (fl. 73). Durante a instrução processual, foram interrogados os réus (fls. 75 a 77 e 84 a 86) e inquiridas sete testemunhas (fls. 105 a 111, 167 a 173), duas delas foram novamente inquiridas (fls. 134 a 143). Determinada a cisão processual em relação aos acusados Estefano Klimuk e Rosane dos Santos (fl. 94). Decretada a revelia de Vilmar Lino (fl. 112). Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público postulou a condenação dos imputados nos termos da denúncia (fls. 179 a 186).

A defesa de Vilmar Lino, por sua vez, pleiteou a absolvição suscitando as teses da excludente de ilicitude da legítima defesa e da ausência de prova de perigo real para a segurança coletiva. Alternativamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação da pena de multa no mínimo legal (fls. 190 a 195).

A defesa de Cirineu Paulo postulou a absolvição, suscitando as teses da insuficiência probatória e da ausência de culpabilidade. Alternativamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação da pena de multa no mínimo legal (fls. 197 a 200).

Sobreveio sentença de procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado Cirineu Paulo Klimuk como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, impondo-lhe pena de 02 anos e 06 meses de reclusão (penabase definitiva), em regime aberto; e condenar Vilmar Lino como incurso no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03, impondo-lhe pena de 02 anos e 01 mês de reclusão (penabase fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão, reduzida em 03 meses pela atenuante da confissão espontânea), em regime aberto, e multas de 20 dias-multa, à razão mínima legal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, e na prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo nacional (fls. 207 a 216).

A sentença foi publicada em 11.04.2011 (fl. 217).

Em face dessa decisão, a defesa de Cirineu Paulo interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 221), postulando, nas razões recursais, a absolvição por ausência de culpabilidade, por insuficiência probatória, por ausência de dolo ou, ainda, pela incidência dos princípios do in dubio pro reo, da reserva legal e da presunção de inocência. Alternativamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da prescrição (fls. 222 a 228).

A defesa de Vilmar Lino interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 232), postulando, nas razões recursais, a absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa e por insuficiência probatória (fls. 236 a 238).

Com as contrarrazões (fls. 240 a 245), subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 248 a 252).

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus, em face de sentença que condenou Cirineu Paulo Klimuk como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, e Vilmar Lino como incurso no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03.

Não havendo preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.

Do Contexto probatório dos autos

A prova produzida sob contraditório judicial foi assim analisada na sentença a quo:

“Quanto à autoria, o réu Cirineu Paulo Klimuk, na fase judicial, aduziu: “(...) Juíza: E o que o senhor tem para me dizer sobre esse fato aqui que o senhor está sendo acusado, sobre essa arma, isso é verdade, não é, o que houve lá? Interrogando: É, nós fomo só numa festa numa comunidade. Juíza: Ta, e o senhor estava com essa arma? Interrogando: É, foi o meu pai que tinha, tava no porta-luva, daí quando eu fui tira os documento do Fusca pra bota ali daí eu vi que a arma tava ali “drento”. Juíza: E essa arma era de quem? Interrogando: É um, nós tinha saído uma noite antes com o meu pai e daí ele tinha botado ali “drento”, mas eu nem sabia que tava a arma ali. Juíza: A arma então era do seu pai, é isso? Interrogando: Sim. Juíza: O senhor sabe se o seu pai tem registro e tem porte desta arma? Interrogando: Mas não sei. (...) Juíza: O senhor sabe dizer se esta arma estava municiada, tinha bala lá dentro da arma ou não? Interrogando: Sim. Juíza: E esse carro que a arma estava lá dentro do porta-luvas, o carro era de quem? Interrogando: Meu. Juíza: E nessa noite que o senhor disse que o seu pai colocou essa arma lá no porta-luvas o senhor foi junto dar essa volta lá quando saíram ou não? Interrogando: Sim, eu era o motorista, que o pai não pode dirigi. Juíza: E o senhor não viu que o seu pai botou a arma lá? Interrogando: Pior que eu nem tinha notado que ele boto lá. Juíza: E o senhor sabe por que ele botou a arma lá? Interrogando: É que tinham assaltado a minha filha, daí... Juíza: Quando? Quanto tempo antes? Interrogando: Mas fazia acho que uns 15 dias, uma semana antes. Juíza: E aonde é que tinha sido esse assalto? Interrogando: Ali nos Parobé, ali em cima aí. (...) Defesa: Como que a Rosane teria visto essa arma? Juíza: O senhor pode responder? Interrogando: Ah, acho que ando pegando os documento do meu bolso pra bota aí no porta-luva e pode ser que ela tinha visto ali quando eu botei o... (...) Defesa: Se naquele dia houve quantos disparos, desculpa, o nome do, o Vilmar teria efetuado quantos disparos, um, dois, três ou mais? Interrogando: Ah, eu que eu vi é dois ou três, dois, por aí, um ou dois, não sei quantos. (...) Defesa: Se a região aonde o depoente reside é uma região que tem muito roubo de gado, assaltos? Juíza: Tem muito roubo lá onde o senhor mora? Interrogando: É, tem, tem, de vez em quando eles... Defesa: Se o pai dele e ele também foram vítimas de roubo de gado? Juíza: O seu pai já teve alguma coisa lá roubado ou o senhor? Interrogando: Eu tinha um, tive um boi roubado que mataram ele. (...) (fls.75/77). [...]

O réu Vilmar Lino, na fase judicial, declarou: “(...) Juíza: (...). E o que o senhor pode me dizer então desse fato, é verdade, isso aconteceu, não aconteceu, como é que foi isso? Interrogando: Aconteceu. Juíza: Como é que foi isso então? Interrogando: Aconteceu porque ela saiu de casa... Juíza: Ela era sua companheira? Interrogando: Sim, mas ela já tinha saído de casa. Aí ela saía com a menina pros baile matine, e daí aquele dia ela saiu e chego era sete e meia da noite e eu peguei quando ela chego e eu fui pergunta onde é que ela tinha saído com a menina, que eu só queria a menina, daí quando ela abriu a porta do carro ela puxo o revólver e me levo “ne mim”, daí eu peguei e tomei deles. Juíza: O senhor tomou e fez o que daí? Interrogando: “Di” dois disparo só. Juíza: O senhor tomou a arma dela e deu os disparos? Interrogando: É, tomei dos dois, porque daí os dois se agarraram e eu tomei deles. Juíza: Os dois era a Rosane e quem mais? Interrogando: O, como é que é o nome do, o Cirineu. Juíza: O Cirineu? Interrogando: É. Juíza: E o Cirineu estava junto com a Rosane, estava saindo com ela, como é que era? Interrogando: Tava junto. Juíza: Mas ela estava mantendo algum relacionamento com ele, alguma coisa assim? Interrogando: Aquele dia eles tinham saído junto com outras... (...) Juíza: E quantos tiros o senhor deu? Interrogando: Dois. Juíza: E o senhor deu esses tiros em direção da onde, para onde? Interrogando: Eu atirei pro lado, porque daí eles pegaram e saíram com o carro. Juíza: E quando o senhor deu esses tiros qual era a sua idéia? Interrogando: Só pra, atirei só pra assusta . Juíza: Depois que o senhor deu os tiros o que o senhor fez? Interrogando: Daí eu peguei e fui pra casa. Juíza: E a arma o que o senhor fez? Interrogando: Daí eu joguei lá num capinzal e no outro dia a Polícia veio busca e daí eu entreguei pra eles, porque não era meu. (...) Ministério Público: O senhor referiu que eles estavam brigando pela arma, é isso? Interrogando: Não, ela me ameaço e daí eu peguei e tomei, daí os dois se agarraram na arma, porque ela me ameaço, daí eu peguei e tomei deles, dos dois. Ministério Público: Os dois vieram para cima do senhor? Interrogando: Sim. Ministério Público: E aí o senhor deu os tiros? Interrogando: Não, depois que eu tomei a arma deles e daí que eles pegaram e saíram, daí eu disparei os dois tiro . Ministério Público: Mas eles foram para cima do senhor? Interrogando: Não, quando ela abriu a porta e que eu pedi da menina, que eu queria só a menina, daí eles pegaram e sacaram do porta... Ministério Público: Quem sacou? Interrogando: Ela. Ministério Público: E esse outro o que fez? Interrogando: Daí quando ela levo, me ameaço, daí ele me levo a mão também, daí eu peguei e tomei dos dois. (...)” (fls.84/86). [...]

Jonas Adelar Albuquerque, policial militar, em juízo, relatou: “Eu estava em casa e recebi o telefonema que haviam pessoas efetuando disparo de arma de fogo no bairro, aí imediatamente eu peguei, me fardei, fui pra Brigada, peguei um colega meu lá e naquilo, quando eu saí me deparei com o rapaz, tava próximo da minha casa, ele mais uma senhora dentro do Fusca, uma guria, aí eles relataram que eles haviam, teria alguém que tinha efetuado disparo em direção a eles, aí eu conduzi eles na Brigada pra fazer o registro e chegando lá a gente começou a conversar e na real essa pessoa que atirou eles, foi, ela desarmou a mulher que estava acompanhando ele, daí com o desenrolar dos fato a gente foi pegando, que a mulher que tava junto com ele é ex-mulher desse rapaz, desse outro e aí diz que ele, essa mulher pegou dentro do porta luva do Fusca que esse rapaz tava dirigindo e tentou atirar contra esse rapaz, daí ele tirou a arma e esse aqui arrancou o veículo do local e ele atirou atrás deles . Juíza: (...) esse rapaz que o senhor refere é o Cirineu? Testemunha: Ele que estava no volante. (...) Juíza: E vocês chegaram a apreender essa arma naquele dia? Testemunha: No dia seguinte. Juíza: No dia seguinte? Testemunha: É, ele, esse, é Lino, ele disse que tinha jogado num mato ali, a gente procurou, até era bem fechado, bem cerrado, era uma capoeira, de noite a gente não localizou, no outro dia de manhã ele disse que ele ia ajudar nós a procurar, quando eu cheguei lá ele já tava com a arma na mão, ele fez a entrega, aí eu encaminhei ele e arma pra Polícia Civil, fiz a entrega. (...)” (fls.105/108). Ao ser reinquirido, em juízo, devido aos problemas técnicos ocorridos na gravação da audiência realizada anteriormente, aduziu: “... eu estava em casa quando recebi a ligação de que haviam efetuado disparos de arma de fogo em direção ao rapaz aí, daí eu tava, convidei ele pra ir até a Brigada fazer o, a, fazer os procedimentos, aí foi constatado que na realidade quem tinha, quem tava de posse da arma de fogo, que era no carro dele, que ele estava junto com a ex-mulher desse cidadão e no momento que ele foi abordado ela mencionou pegar ou pegou a arma do porta luva do carro que ele estava e esse Lino retirou da arma, tirou a arma da mão da mulher e ele arrancou o carro, quando ele arrancou ele efetuou o disparo na direção deles . (...) Ministério Público: Esse rapaz que teria desferido esse tiro ele estava dirigindo? Testemunha: Não, esse que tava dirigindo era esse cidadão. Ministério Público: Quem disparou estava aonde? Testemunha: Tava pro lado do fora do carro. Ministério Público: Pro lado de fora? Testemunha: Isso. Ministério Público: E essa mulher que estava junto quem era, o senhor...? Testemunha: Era a ex-mulher do, desse que efetuou os disparo. Ministério Público: Essa senhora por acaso estava com arma de fogo também? Testemunha: Não, ela que se apossou, que tava dentro do porta luva do carro que eles tavam, tava esse senhor que tava dirigindo o carro e ela tava dentro do carro junto com ele e essa arma tava dentro do porta luva. Ministério Público: Esse senhor, qual é o seu nome? Acusado: Cirineu. Testemunha: É, é Cirineu, é. Ministério Público: Então quem atirou foi o Estefano, ou o Vilmar? Testemunha: Vilmar. (...) Ministério Público: O Vilmar, esse Lino, ele teria tirado a arma da mão da Rosane? Testemunha: Sim, tirou, isso, isso. Ministério Público: Quando é que essa arma foi apreendida? Testemunha: Como ela foi apreendida? Ministério Público: É. Testemunha: Aí, daí a gente, quando a gente tava lá na Brigada que ele relatou, nós voltamos lá daí, porque a gente tava, eu tava de folga na realidade, eu era o Comandante e daí nós, eu peguei um Soldado e nós fomos até a casa desse Lino, daí ele realmente contou e daí ele, tem um capão, um mato no lado ali, ele jogou, ele falou pra nós que tinha jogado lá, a gente procurou e não achou, daí ele disse “Não, eu amanhã de manhã eu vou procurar e vou, posso entregar pra vocês” e realmente na segunda-feira, era oito horas da manhã eu fui lá e ele fez a entrega dessa arma que daí foi encaminhado à Civil. Ministério Público: O senhor lembra se essa arma, quando ele entregou, estava municiada? Testemunha: Tava, tava municiada. Ministério Público: E tinha cartuchos deflagrados? Testemunha: Tinha. (...) Ministério Público: O senhor lembra que tipo de arma que era? Testemunha: Era um revólver preto, calibre 38. (...) Ministério Público: O senhor já tinha atendido outras ocorrências? Testemunha: Já na sexta-feira, que isso ocorreu no domingo de noite, na sexta-feira ela esteve lá porque eles, o problema dela é que ela saía e levava as criança junto e ele, esse Lino não queria isso aí, ela levava as menor junto, que tinha umas criança ali e ocorreu esse fato justamente por causa disso aí, que eu acho que, eu acredito que se tivesse só ela junto não teria acontecido esses fato aí, ele relatou pra nós isso aí e na sexta-feira eu tinha ido até na casa dele realmente conversar com ele, ele explicou que ela, eles tinham se separado e o motivo dessas desavença é porque ela levava as crianças junto e nesse domingo de tarde ela foi acho que (...), que aconteceu esse baile, festa, um negócio e tinha, e quando eles voltaram, que esse que trouxe ela pra casa, ele viu de novo que ela tava com as criança junto, era esse o motivo das briga deles. Ministério Público: A arma era desse Vilmar? Testemunha: Não, a arma acho que era do... Ministério Público: Cirineu? Testemunha: Era o que tava junto com ele. (...) Defesa: O réu Vilmar Lino ele informou ao senhor o porque que ele teria disparado essa arma? Testemunha: Não, ele só disse porque ele viu que ela, quando ela pegou a arma, que ela abriu o porta luva e pegou a arma que ele tirou da mão dela. Defesa: Ele não disse o por quê? Testemunha: Não. Defesa: Quantos disparos foram efetuados? Testemunha: Se não me falha a memória acho que foram dois. (...)” (fls.134/139).

O policial civil Gerson Lino Pasinotto, em juízo, narrou: “... foi que a Rosane pegou o revólver que estava no porta luvas do veículo que era conduzido pelo Cirineu e apontou na direção do Vilmar, aí ele entrou em luta com ela, ele do lado de fora do veículo, pegou nas mãos dela e com a ajuda do Cirineu inclusive teria conseguido tirar a arma na Rosane e depois dele, do Vilmar de posse dessa arma efetuou os disparos. (...)” (fls.109/111). Reinquirido na fase judicial, contou: “Na verdade o que eu posso dizer é o que chegou ao meu conhecimento na época, que foi feito um registro Policial pela Brigada onde eles relataram que à noite, num domingo à noite, não me lembro a, não recordo a data, o Cirineu chegava até o bairro Fundec, onde reside o Vilmar Lino, juntamente com a esposa do Vilmar na época, Rosane se não me engano e o Vilmar vendo a Rosane chegar com o Cirineu foi até o carro e exigiu explicações dela e aí que ela pegou o revólver que estava ali dentro do porta luvas e ameaçou o Vilmar com essa arma e o Vilmar desarmou a Rosane e após isso efetuou disparos contra o, na direção do veículo, pelo menos, do Cirineu. (...). Ministério Público: Pelo o que o senhor tomou conhecimento quantos disparos foram efetuados pelo Vilmar? Testemunha: Eu não me recordo com certeza mas acredito que foram dois. Ministério Público: Como é que foi feita a apreensão dessa arma posteriormente? Testemunha: Na verdade essa arma, após os disparos o Vilmar, disse ele no depoimento que teria jogado em um matagal nas proximidades e no dia seguinte eu acho ao fato ele veio até a Delegacia de Polícia e fez a entrega dessa arma. (...) Ministério Público: De quem era essa arma, ficou apurado isso? Testemunha: Era de propriedade do pai do Cirineu. Ministério Público: Pai do Cirineu? Testemunha: Isso. Ministério Público: Foi apresentada alguma documentação? Testemunha: Não, eles não conseguiram nenhum documento nessa arma e eles falaram que, se não me engano o pai dele comentou que teria comprado há muito tempo mas não soube dizer nome nem nada. (...) Defesa: Não lembra da presença de uma filha dela junto? Testemunha: Sim, tinha, tinha sim, tinha uma filha menor. (...)” (fls.140/143).

As testemunhas Valdirlei Volski, Paulo Kowaleski e Roberto Mileski, em juízo, limitaram-se a abonar a conduta de Cirineu (fls.167/170), enquanto a testemunha Darci Nobre abonou a conduta de Vilmar (fl.171).

Eslaine Pereira Fagundes, companheira de Vilmar, em juízo, alegou: Juíza: A senhora sabe alguma coisa sobre esses fatos? Testemunha: Sim. Juíza: O que é que a senhora pode nos dizer então? Testemunha: Desse dia ali que o Cirineu chegou com o carro lá na frente, daí o Vilmar foi lá no carro onde tava ele e a ex-mulher do Vilmar e daí foi que ela puxou a arma pra atirar de certo nele e ele, daí ela puxou a arma pra atirar nele e ele tomou dela. (...) Defesa: A senhora estava aonde quando aconteceu isso? Testemunha: Eu tava chegando na casa da minha comadre. Defesa: E o que é que tinha acontecido entre o Vilmar e a ex-mulher dele? Testemunha: Eles tavam separado, naquela época eles tavam separado e ela andava com ele, com o seu Cirineu. Defesa: A senhora viu ele, o Vilmar disparando a arma de fogo? Testemunha: Sim, mais pra cima. Defesa: Pra cima, não mirou pra ninguém? Testemunha: Não. Defesa: E a senhora é casada com ele agora? Testemunha: Agora to com ele faz um ano. (...) Juíza: E quantos tiros deu o Vilmar aí? Testemunha: Dois tiros ele deu.” (fls.172/173).”

Do recurso do réu Cirineu Paulo Klimuk

Diante das provas produzidas sob contraditório judicial, entendo impositiva a reforma da decisão, para absolver o réu da imputação formulada na denúncia (porte ilegal de arma de fogo).

Com efeito, embora comprovado que a arma estava no porta-luvas do veículo do acusado, nada nos autos comprova tenha agido o réu de forma dolosa.

A propósito, destaco ter o acusado explicado que a arma foi colocada no porta-luvas do veículo pelo seu pai, na noite anterior. Disse não ter visto seu pai guardar a arma no veículo e só ter tomado conhecimento quando sua companheira Rosane, que estava na carona do carro, pegou-a em meio a uma discussão com Vilmar Lino. Em sentido contrário, a comprovar tivesse o réu conhecimento da presença da arma no porta-luvas do veículo, não há nenhuma referência nos autos. Rosane não foi inquirida em juízo e os policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência policial se limitaram a afirmar ter o réu negado, desde o início, tivesse ciência da presença da arma no veículo.

Assim, ausente qualquer prova do dolo de portar ilegalmente arma de fogo, há de se presumir verdadeira a tese defensiva, pois coerente e sem qualquer contradição o depoimento do acusado. Plenamente possível, ademais, tenha a arma sido guardada no veículo pelo pai do acusado, quem havia saído com o réu na noite anterior aos fatos.

No âmbito de um processo penal digno de um Estado Democrático de Direito, estruturado a partir de uma Constituição Federal que estabelece um amplo rol de direitos e garantias individuais, dentre os quais está a presunção de inocência, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer pessoa acusada criminalmente. Nessa senda, a prova, para dar suporte a um juízo condenatório, há de ser robusta e séria, pois a presunção, no processo penal, é em favor do réu e não contra ele. É da acusação o encargo de provar a culpabilidade do réu, compreendida em seu sentido mais amplo, abrangendo também a tipicidade e a ilicitude. O contexto probatório dos autos deve ser firme quanto à existência do fato, à autoria e aos demais elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, dos quais faz parte o agir doloso.

Ademais, o tipo penal do artigo 14 da Lei 10.826/03 não prevê a forma culposa, motivo pelo qual, não comprovado o dolo, é impositiva a absolvição.

Por isso, voto por absolver o réu da imputação formulada, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Do recurso do réu Vilmar Lino

Afirma, o recorrente, ter agido em legítima defesa, pois iminente a agressão a sua pessoa por parte de Rosane, sua ex-mulher. Além disso, alega não ter sua conduta posto em perigo a segurança coletiva, pois não direcionou o disparo a outras pessoas. Em razão disso, postula sua absolvição.

Compulsando os autos, verifico ter o fato sido precedido por uma discussão entre o acusado e sua ex-mulher, Rosane do Santos. Na ocasião, o réu estava contrariado com o fato de sua ex-mulher ter levado as crianças a uma festa. Em meio à discussão, Rosane pegou a arma de fogo que estava no porta-luvas do veículo e apontou-a ao acusado, que retirou a arma de sua mão. Diante disso, o codenunciado Cirineu Klimuk, que estava na direção do veículo, acelerou e deixou o local, levando Rosane consigo. O réu Vilmar, então, desferiu dois disparos de arma de fogo para o lado.

Diante desse contexto, não há como reconhecer ter o acusado agido em legítima defesa, pois os disparos de arma de fogo foram desferidos após ter o réu desarmado Rosane, ou seja, depois de cessada a agressão iminente.

Por outro lado, tendo o acusado efetuado dos disparos de arma de fogo em local habitado (em frente a sua residência), também não há como admitir a tese da inexistência de perigo à coletividade. No ponto, destaco ser indiferente terem sido os disparos efetuados para o lado, pois, sendo habitado o local, poderiam os tiros ter atingido outras pessoas, sejam vizinhos, sejam transeuntes. Ademais, o disparo, por si só, é fato gerador de um risco de perigo, pois tem aptidão para gerar um perigo concreto a um bem jurídico de outrem. Daí a legitimidade da tipificação de condutas ditas de perigo abstrato. A propósito, está pacificada no entendimento do Supremo Tribunal Federal a adequação constitucional da tipificação dos denominados delitos de perigo abstrato, nos quais o perigo é presumido ex ante pelo próprio legislador, independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto ( HC 81.057/SP).

Nesses delitos, embora não seja necessária a efetiva colocação do bem jurídico em perigo, é imprescindível que o agente possa colocar esse bem jurídico em perigo, que isso esteja ao seu alcance, que seja viável de acontecer, de modo a estar justificada a intervenção do Direito Penal ao caso concreto, pela probabilidade de ofensividade na conduta do agente (neste sentido, o STF tem, em alguns julgados, afirmado a atipicidade do porte de arma desmuniciada, pois ausente qualquer potencialidade lesiva – vide: HC 99449 e HC 97811).

Especificamente no caso dos delitos de posse e porte de arma, a demonstração do risco de perigo exige, como regra, perícia válida a atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo. No entanto, nos casos de disparo de arma de fogo, penso ser prescindível a perícia, pois evidente a potencialidade lesiva diante do disparo propriamente dito.

Assim, entendo acertada a decisão condenatória.

Passo ao exame da pena, assim imposta na sentença a quo:

“Vilmar Lino agiu de forma consciente e deliberada, tendo pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e discernimento suficiente para agir de forma diversa, pelo que a circunstância da culpabilidade não lhe favorece. É primário, conforme certidão de fls.177. Sua conduta social foi abonada nos autos. Não há elementos que permitam o exame de sua personalidade. Os motivos não lhe favorecem, uma vez que efetuou os disparos para dar um susto em Cirineu e Rosane. As circunstâncias e as consequências, normais ao tipo incriminado. Não há comportamento da vítima a ser examinado, razões pelas quais, atendidas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Considerando que o réu confessou espontaneamente a prática do ilícito, na fase judicial, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso II, letra d, do Código Penal, pelo que atenuo a pena em 03 (três) meses, deixando-a definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, ante a ausência de outras causas de aumento de diminuição da pena.”

Acertada a fixação da penabase em patamar pouco acima do mínimo legal, pois sopesadas negativamente as balizadoras da culpabilidade e dos motivos do crime.

Penso, porém, deva ser reduzida a pena provisória ao patamar mínimo legal, diante da atenuante da confissão espontânea. Isso porque favoráveis ao réu as balizadoras subjetivas do artigo 59 do Código Penal, notadamente a sua primariedade, e também porque não fundamentada a redução da pena em apenas três meses, e não em quatro, que seria o máximo permitido no caso concreto.

Com efeito, tenho afirmado que o dever de motivação das decisões judiciais se estende também ao processo de aplicação da pena, devendo o magistrado fundamentar objetivamente, com base em dados do caso concreto, os motivos da elevação e de eventuais reduções da pena privativa de liberdade. Assim, não apenas ao afastar a penabase do mínimo legal, ou ao elevar a pena em face de uma agravante ou majorante, mas também quando deixar de reduzir a pena no quantum máximo possível, diante de uma atenuante ou minorante, o juiz deve justificar os motivos da opção feita.

Ausente, pois, qualquer justificativa para a redução da pena em três meses, entendo impositiva a reforma da sentença, para fixar a diminuição da pena em quatro meses, patamar máximo possível no caso concreto, tornando a pena definitivamente imposta em 02 anos de reclusão.

Por fim, considerada a pena concretamente imposta (02 anos), verifico estar extinta a punibilidade do réu por força da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

No caso, a denúncia foi recebida em 26.12.2006 (fl. 59) e a sentença condenatória foi publicada em 11.04.2011 (fl. 217). Decorridos, portanto, mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição, prazo prescricional para condenações iguais a dois anos, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, com base no artigo 107, IV, c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Voto, pois, por dar provimento ao recurso do réu C.P. K., para absolvê-lo da imputação formulada na denúncia, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e dar parcial provimento ao recurso do réu V.L., para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 anos de reclusão e declarar extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base no artigo 107, IV, c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (REVISORA) - De acordo com o Relator.

Des. Francesco Conti - De acordo com o Relator.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Apelação Crime nº 70044070860, Comarca de Erechim: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU C.P. K., PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU V.L., PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM BASE NO ARTIGO 107, IV, C/C ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL."

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20703152/apelacao-crime-acr-70044070860-rs-tjrs/inteiro-teor-110078357

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