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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044894541 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/10/2011
Julgamento
29 de Setembro de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70044894541_RS_1320490047498.doc
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Inteiro Teor

IBA

Nº 70044894541

2011/Cível

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor fixado na sentença não está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos. Quantum majorado. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70044894541

Comarca de Farroupilha

DIVALINO SEBASTIAO PEREIRA DA VEIGA

APELANTE

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A

APELADO

BANCO GE CAPITAL S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2011.

DES. IVAN BALSON ARAUJO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

DIVALDINO SEBASTIÃO PEREIRA DA VEIGA, nos autos da ação indenizatória movida contra COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR. S.A. e BANCO GE CAPITAL S.A., interpõe recurso de apelação contra sentença (fls. 86/91) que fixou em R$-1.500,00 o montante da indenização, condenando os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$-400,00.

Em suas razões (fls. 93/100), defende que o quantum indenizatório não corresponde a gravidade da ofensa imposta ao apelante. Assevera a necessidade de que a indenização seja capaz de trazer o devido apenamento a parte ré de modo a persuadi-las a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra pessoas que investem seu dinheiro e se relacionam com o comércio e com o banco. Pretende, também, a majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 104/109.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Eminentes colegas, o recurso é cabível e tempestivo, estando dispensado de preparo, em face de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 21).

Trata-se de ação objetivando indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de indevida inscrição nos órgãos restritivos de crédito por dívida quitada.

Com efeito, em razão da falta de fórmula expressa, o valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária, por sua vez, está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho , verbis:

“Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

[...]

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”

A jurisprudência recomenda ainda a análise da condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente para a justa dosimetria do valor indenizatório.

No caso em exame, devem ser consideradas as circunstâncias individuais das partes (demandante qualifica-se como operador de injetora (fl. 02), apresentando comprovação de rendimentos com valores módicos (fl. 12) e litigando sob o amparo da gratuidade da justiça, sendo as rés loja de eletrodomésticos em recuperação judicial e instituição financeira de grande porte). Aliado a isso, deve-se levar em consideração também o fato de o autor ter permanecido cadastrado nos órgãos restritivos de crédito mesmo após ter quitado a dívida e comunicado aos credores acerca do pagamento (inscrição em 31.12.2009 – pagamento em 31.05.2010 – comunicação em 21.07.2010 – liminar deferida em 21.01.2011), bem como o fato de a loja ter encerrado suas atividades na cidade do consumidor sem se ter notícias de que tenha propiciado aos seus clientes outros meios para realização do pagamento dos carnês. Nesse passo, entendo que o valor deva ser fixado em R$-5.000,00, quantum que se revela adequado e não gera enriquecimento sem causa por parte do consumidor, estando em consonância com os padrões indenizatórios adotados por este órgão fracionário para situações análogas.

Pertinente ao valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de R$-400,00, não está em conformidade com as peculiaridades da demanda, ainda que ausente a necessidade de dilação probatória.

Assim, considerando as diretrizes estabelecidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem assim os parâmetros normalmente adotados pelo Colegiado, os honorários advocatícios devem majorados para 15% sobre o valor da condenação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de prover o apelo do autor, para o fim de majorar a indenização para o valor de R$-5.000,00 e os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70044894541, Comarca de Farroupilha: "PROVERAM O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIO ROMANO MAGGIONI

� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 91-93.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20698888/apelacao-civel-ac-70044894541-rs-tjrs/inteiro-teor-110075524