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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70043860634 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RS

Nº 70043860634

2011/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISCUSSÃO DA matéria. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70043860634

Comarca de Canoas

EVERSON SOARES VIEIRA

EMBARGANTE

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (Presidente) e Des.ª Judith dos Santos Mottecy.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2011.

DES. ROBERTO SBRAVATI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por EVERSON SOARES VIEIRA, em face do acórdão de fls. 178-188, que deu parcial provimento ao apelo.

Em suas razões, o embargante requer seja reformada a decisão ora embargada, reiterando os postulados anteriormente suscitados, prequestionando a matéria com dispositivos legais.

Vieram-me os autos conclusos em condições de julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Desacolho os presentes embargos declaratórios, na medida em que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão objurgada (CPC, 535, I/II).

Verifico que o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada quando do julgamento do recurso, anteriormente interposto. Todavia, a irresignação não merece acolhimento, pois a decisão hostilizada analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Consigno que os embargos aclaratórios são apelos de integração, não de modificação.

Não visam ao rejulgamento das questões já decididas, nem se prestam ao reexame do teor da decisão profligada.

Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável mediante os embargos de declaração, conforme o seu figurino legal.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA TANTO . DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039276449, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/11/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de menção a dispositivo legal, por si só, não é suficiente para embasar a interposição dos embargos declaratórios. Questões amplamente discutidas quando do julgamento do recurso. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70038265096, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 25/11/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é omisso o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória da decisão monocrática, inocorrem as contradições apontadas e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal . O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70034735191 Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/11/2010)

De outra banda, o prequestionamento não obriga o julgador a analisar todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que tenha subsídios suficientes para expressar sua convicção.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

"Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento." (REsp 130031-SP, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 29.9.97).

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Receberam os embargos. Unânime." (EDRESP 162608/SP, Corte Especial, STJ, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16/06/1999, DJU 16/08/1999).

Ainda, estimo que todas as questões tenham sido arrostadas como de mister, modo claro, fundamentado e com coerência interna, de sorte que não há o quê prequestionar. Como é sabido, os fundamentos são os que o julgador entender necessários, suficientes e adequados para gerar juízo de convicção, independentemente das alegações das partes, eis que não há vinculação à espécie.

De toda sorte, o prequestionamento visa ao enfrentamento de questões jurídicas pontuais, e não se afigura devido na forma de mera consulta ou questionário acerca da incidência ou não desta ou aquela lei – como na espécie.

Pelo exposto, desacolho os embargos declaratórios.

É o voto.

Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Judith dos Santos Mottecy - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Embargos de Declaração nº 70043860634, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI