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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064858079 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064858079 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064858079_d5134.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

Não se configura legítima defesa a conduta desproporcional à ameaça alegadamente sofrida. A prova dos autos desacredita a tese recursal, porque mesmo que se admita que a agressão partiu da vítima (o que, de fato, carece de comprovação) o adolescente não usou moderadamente dos meios que estavam ao seu alcance para repelir a agressão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064858079, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206612615/apelacao-civel-ac-70064858079-rs

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