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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045060357 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


            APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL. competência RECURSAL.

            Cuidando-se de ação que visa à revisão de benefício de aposentadoria de servidor público municipal, com vistas à inclusão da média das horas extras trabalhadas e gratificação pelo Regime de Tempo Integral, o feito refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público.

            Ato nº 08/2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse Previdência Pública: a.1 - Contribuições à Seguridade Social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas;

            a.2 – Integralidade de Pensão; a.3 – Política de Vencimentos do Estado atinente a pensionistas. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    Apelação Cível Terceira Câmara Especial Cível
    Nº 70045060357 Comarca de Porto Alegre
    NOELCI PEREIRA FRAGA APELANTE
    DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA - PREVIMPA APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por NOELCI PEREIRA FRAGA hostilizando a sentença que julgou improcedente a ação ordinária que aforou contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA , postulando a revisão de sua aposentadoria, a fim de que sejam incluídos no cálculo de apuração os “proventos do autor a média das horas extras e a gratificação pelo RTI” (sic) (“ut” inicial, fl. 04).

    Como se vê, o pedido da autora consiste na revisão de seu benefício de aposentadoria, com vistas à inclusão na base de cálculo dos seus proventos da média das horas extras trabalhadas e a gratificação pelo Regime de Tempo Integral (conforme termos do parecer ministerial retro lançado, fl. 192).

    Assim, não obstante se inserir...


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