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28 de Fevereiro de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043332352 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. audiência de ratificação. NECESSIDADE.

            1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1º, CPC).

            2. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77.

            3. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada.

            4. Hipótese em que, além da questão de estado, estão em jogo, além da partilha patrimonial, a regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos à filha comum.

            AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, Á UNANIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POR MAIORIA.

    Apelação Cível Oitava Câmara Cível
    Nº 70043332352 Comarca de Carlos Barbosa
    M.P.

    ..

    APELANTE
    J.V.C.

    ..

    APELADO V.L.C.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e, por maioria, em dar provimento ao apelo, vencido o Des. Rui Portanova, nos termos dos votos a seguir transcritos.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos .

    Porto Alegre, 29 de setembro de 2011.

    DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença que homologou o acordo celebrado entre os requerentes e julgou procedente o pedido de divórcio entre JOSÉ VALDIR C. e VERA LÚCIA C., para todos os efeitos jurídicos, em especial para extinguir o vínculo matrimonial.

    Afirma que a decisão judicial merece ser anulada, posto que o processo não seguiu o devido procedimento legal para decretação do divórcio, já que o magistrado singular proferiu sentença sem antes designar audiência para tentativa de reconciliação do casal, ou, sendo impossível a manutenção do vínculo, para que fossem instadas as partes a ratificar os termos do acordo.

    Manifesta que o pedido de designação de audiência restou indeferido, contra o que interpôs agravo retido, momento em que os requerentes concordaram com a realização do ato processual.

    Aduz que, embora a EC n.º 66/10 tenha retirado a necessidade de prazo de separação do casal para a decretação do divórcio, não excluiu a possibilidade de conciliação, nem suprimiu nenhuma formalidade do rito, devendo ser observado, no seu entender, o trâmite processual estabelecido na Lei n.º 6.515/77.

    Requer o provimento do recurso para que a sentença seja declarada nula, devendo-se, após retornar o feito ao juízo a quo para que, antes da prolação de nova sentença, seja realizada audiência de tentativa de conciliação dos divorciandos, ou para que o pedido seja julgado improcedente, por desatendimento de formalidade essencial de lei ( fls. 40/44 ).

    Apresentadas as contrarrazões ( fls. 46/48 ), os autos foram remetidos a esta Corte, opinando o Ministério Público pelo não conhecimento do agravo retido e pelo provimento do apelo ( fls. 50/52 ).

    Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

    Eminentes colegas, conheço do apelo, que é próprio, tempestivo ( interposto no 2º dia do prazo legal, fls. 39 e 40 ) e dispensado de preparo ( art. 511, § 1º, do CPC ).

    Inicialmente, constato que o Ministério Público interpôs agravo retido à fl. 31/34, sem, no entanto, reiterá-lo em sede de apelação, como exige à sua admissão o art. 523, § 1º, do CPC, razão por que deixo de conhecê-lo ( assim, v. g., APC nº 70025726290, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Ataídes Siqueira Trindade, 11/09/2008 ).

    Superado tal aspecto, registro que a legitimidade do Ministério Público para recorrer decorre do verbete sumular n.º 99 do STJ ( O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte ).

    Pois bem.

    Como se sabe, a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela EC nº 66/2010 fomentou a discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre os institutos do divórcio e da separação judicial, permitindo-me a ousadia de afirmar ser majoritária a inclinação pela abolição da separação do sistema entre os estudiosos do ramo.

    Contudo, embora ainda não tenha me manifestado na condição de Relator acerca desta celeuma instaurada, estou convicto de que o advento da EC nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio ( separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial ).

    Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo.

    Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano 1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento” , vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” .

    Com isto, respeitosamente, não estou afirmando ( porque tenho reserva com relação à posição majoritária antes mencionada ) que o instituto da separação judicial não mais subsiste no sistema de forma independente.

    De qualquer sorte, tenho que não é correto exigir dos demandantes os requisitos estampados no art. 1.580 do Código Civil, dado que, como dito, a separação judicial não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos.

    Não obstante isso, ainda que não mais subsistam os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, tenho que a edição da EC n.º 66/10 não teve o condão de abolir do ordenamento jurídico as disposições processuais contidas no Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.515/77 ( Lei do Divórcio ).

    Dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 que:

            Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. § 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:

            I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

            II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

            III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.

            IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

            § 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

    Como se vê, tratando-se de divórcio consensual, como na espécie, a audiência de ratificação será obrigatoriamente realizada, momento que o juiz, com a participação do Ministério Público, ouvirá os cônjuges sobre os motivos do divórcio, oportunizando-lhes a reconciliação e esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, sendo que, convencendo-se o magistrado de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam extinguir o vínculo matrimonial, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de cinco dias, o homologará, conforme art. 1.122 do CPC.

    Em caso análogo, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, hoje jubilado, ao julgar o Recurso Especial n.º 268.665/RJ, manifestou que “ embora meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes, em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o se desfazimento, no instante em que vivemos, requer um mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre. Para isso, a audiência de ratificação ”.

    No caso em liça, os requerentes José Valdir e Vera Lúcia, na ação de divórcio consensual, dispuseram acerca da guarda, dos alimentos e da visita da filha menor Jéssica ( nascida em 23/10/1997, fl. 14 ), bem como da partilha de bens, tocando a divorcianda “ o segundo pavimento da residência que atualmente é comum do casal, juntamente com todos os bens que o guarnecem ”, e ao divorciando “ o veículo, a motocicleta e a área de terras ” ( fls. 2/5 ), mostrando, assim, com mais razão a necessidade de realização da audiência de ratificação, valendo destacar que os divorciandos em momento algum manifestaram oposição com a realização do ato processual ( fls. 36 e 47/48 ).

    Destarte, repriso, não tendo a EC n.º 66/10 modificado, tampouco extinguido as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77, imprescindível a realização da audiência de ratificação.

    Nesse sentido, alinho:

            APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A EC nº 66/2010, que deu nova redação o art. 226, § 6º, da CF não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial - como sustentam muitos - não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041223488, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 31/03/2011)

            AGRAVO. FAMÍLIA SEPARAÇÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando a separação judicial, é imperiosa a realização da audiência de ratificação. 2. Trata-se, pois, de exigência expressa do art. 1.122 do CPC, sendo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade da decisão, pois a solenidade prevista na lei visa resguardar direitos indisponíveis e dar à família a especial proteção determinada pelo art. 226 da Constituição Federal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039177621, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 23/03/2011)

            DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NÃO-REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ÁS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025171943, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 05/11/2008) [grifei]

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seg...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20635642/apelacao-civel-ac-70043332352-rs-tjrs/inteiro-teor-20635643

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