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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043440411 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2011
Julgamento
29 de Setembro de 2011
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70043440411_RS_1319414710732.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA ATRELADA À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA COMUM, CUJA GUARDA PERMANECEU COM O GENITOR. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO EXIME DO DEVER DE AUXILIAR NO PROVIMENTO DO SUSTENTO DA MENOR. PEDIDO DE QUE A LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL SEJA ADMINISTRADA POR IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO.

          1) Considerando que a situação momentânea de desemprego não exime a alimentante do dever moral e legal de auxiliar no sustento de sua prole, deve ser mantida a sentença que fixou alimentos no valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional, quantia esta que guarda certa sintonia com o patamar estabelecido por esta Corte em situações análogas à presente.

          2) O pedido de que a locação do primeiro piso do imóvel seja administrada por imobiliária desborda do objeto da presente demanda, considerando já ter sido reconhecido em sede sentencial que os valores daí advindos devem ser igualitariamente partilhados.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70043440411 Comarca de Passo Fundo
S.M.R.O.

..

APELANTE
J.A.G.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos .

Porto Alegre, 29 de setembro de 2011.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA MARIA R. de O. contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com separação de bens, definição de guarda dos filhos e alimentos, ajuizada em face de JOSÉ ANTONIO G..

O dispositivo sentencial foi lançado nos seguintes termos:

          ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para:

          a) Declarar que integra a partilha os bens móveis descritos nas fls.08/09, os direitos e ações sobre o automóvel VW/Golf, placas CXL 9931; os direitos e ações referentes ao imóvel matriculado sob nº 51.958 do Registro de Imóveis desta cidade e os valores advindos da locação de parte do imóvel após a separação das partes, cabendo metade a autora e a outra metade ao requerido.

          b) Declarar que exclui da partilha o estabelecimento comercial.

          c) DEFIRO a guarda da menor Isabela Fátima de Oliveira Gonçalves ao genitor José Antônio Gonçalves, podendo a genitora visitá-la livremente.

          d) CONDENO a autora Silvia Maria Ribeiro de Oliveira ao pagamento de pensão alimentícia a filha Isabela em quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade do genitor da menor. Os valores impagos desde a citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, par.2º, RT 660/96 e 98) serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano desde a data do vencimento de cada parcela.

Refere que está desempregada e que, por isso, não pode ser compelida a pagar alimentos no patamar de 25% do salário mínimo nacional em benefício da filha.

Argumenta que o apelado permanece residindo na casa que era de propriedade do casal, mencionando que o primeiro piso pode ser locado por valor maior do que o atualmente cobrado, e que estes rendimentos podem ser direcionados ao sustento da prole.

Noticia estar residindo de favor na casa de parentes, mostrando-se imprescindível que o apelado custeie as necessidades da infante até que obtenha um emprego, mencionando ainda que abriu mão dos alimentos em seu favor.

Requer o provimento do recurso, a fim de que sejam minorados os alimentos fixados na sentença, e para que se determine que parte do imóvel seja administrada por uma imobiliária, de modo que os rendimentos sejam repartidos entre os genitores (fls. 171/173).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 176/179), os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento, opinando a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 184/186).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva (interposta no 14º dia do prazo legal) e dispensada de preparo (benefício da gratuidade judiciária deferido na sentença, fl. 169, verso).

Pretende a genitora a redução do valor dos alimentos devidos à filha, os quais foram fixados na sentença em valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional, bem como a determinação de que parte do imóvel em que se encontra residindo o apelado e que é destinada à locação para terceiros seja administrada por uma imobiliária, repartindo os rendimentos entre ambos.

Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, leva-se em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.

No caso, a obrigação alimentar foi fixada em favor da filha Isabela, cuja guarda coube ao genitor, tendo em vista o resultado do estudo social (fls. 107/108), bem como a afirmação da própria genitora, de que não tem condição de assumi-la no momento (fl. 107, verso).

A alimentanda atualmente conta com 16 anos de idade e, portanto, suas necessidades são presumidas (fl. 19).

Por outro lado, com relação às possibilidades da alimentante, consigno não ter a recorrente trazido aos autos prova da alegada condição de desempregada, mostrando-se pertinente anotar que sequer cópia de sua CTPS veio aos autos, o que seria de todo relevante, considerando ter deixado de trabalhar no mercado que pertencia ao casal ainda no tempo da separação fática (em novembro do ano de 2009, fl. 107, verso), tendo, portanto, transcorrido tempo suficiente para conseguir recolocar-se no mercado de trabalho.

Inobstante isto, é consabido que a situação de desemprego dos genitores não implica exoneração da obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, mostrando-se prescindível tecer maiores comentários acerca do dever moral e legal dos pais em prover-lhes o sustento.

Nesse sentido, trago à colação:

          APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM CASO DE DESEMPREGO. Considerando que o alimentante é pessoa jovem, com 32 anos, com experiência profissional, adequada a fixação da pensão para o filho menor em valor equivalente a 50% do salário mínimo, tendo em vista o dever prioritário de sustento da prole durante a menoridade, de forma que não deve medir esforços para alcançar ao filho o mínimo indispensável para sua mantença. PROVERAM PARCIALMENTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70042704841, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 01/09/2011)

          SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. DESEMPREGO. PEDIDO DE PARTILHA DE VALOR. NÃO MENCIONADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Os alimentos devem ser fixados tendo em mira tanto as necessidades dos filhos, como a capacidade econômica do pai. 2. A eventual condição de desemprego não exonera o genitor do encargo alimentar em relação aos filhos menores que gerou, tendo o dever legal de contribuir adequadamente para o sustento deles, mas o quantum deve considerar a capacidade econômica do alimentante. 3. Tendo o réu concordado com a relação de bens sujeitos à partilha apresentada pela autora, descabe, em grau de recurso, a pretensão de realização de instrução processual. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70034778035, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 25/05/2011)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE MANTER O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70037269396, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 30/05/2011)

Destaco ser a recorrente pessoa jovem, contando 36 anos de vida (fl. 19), possuindo experiência profissional como operadora de caixa (fls. 63/65), inexistindo óbice, portanto, para retornar ao labor, valendo ainda realçaar ter a insurgente dispensado alimentos (fl. 112), o que denota que, de alguma forma, está conseguindo se manter com um mínimo de dignidade.

Além disso, o percentual fixado a título de pensão alimentícia revela-se bastante módico (R$ 136,25) se comparado com os patamares estabelecidos nos precedentes acima citados, em que também restou ponderada a situação de desemprego vivenciada por aqueles alimentantes, não se podendo descurar estar a alimentanda na fase da adolescência, em que as despesas costumeiramente são maiores.

Impera relembrar, outrossim, que a genitora faz jus à metade do aluguel do primeiro piso do imóvel comum (R$ 100,00), o que representa quase que a totalidade do pensionamento devido.

Assim, não há que se falar em redução do encargo alimentar, com o que também concorda a nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eva Margarida Brinques de Carvalho (fls. 184/186).

Por fim, registro que o pedido de que a locação do primeiro piso do imóvel matriculado sob o nº 51.958 seja administrada por imobiliária desborda do objeto da presente demanda, considerando já ter sido reconhecido em sede sentencial que os valores daí advindos devem ser igualitariamente partilhados (fl. 168).

ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento do apelo.

RL

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70043440411, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ATILA BARRETO REFOSCO

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