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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70044151629 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70044151629 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70044151629_RS_1319278438430.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

1. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Consequências. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, assim como entendeu a decisora "a quo", independentemente do resultado da ação penal a que venha o apenado a responder. O cometimento de falta grave enseja a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP, não fazendo, o dispositivo, qualquer distinção quanto...
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