Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70044151629 RS

1. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Consequências. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, assim como entendeu a decisora "a quo", independentemente do resultado da ação penal a que venha o apenado a responder. O cometimento de falta grave enseja a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP, não fazendo, o dispositivo, qualquer distinção quanto...