jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039560503 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAmento COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA.

            Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes.

            GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL.

            Não há razão para rever decisão que deu ao genitor a guarda do filho do casal se não existem elementos nos autos que conduzam ao contrário.

            PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA.

            Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercício de tal hipótese legal.

            DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    Apelação Cível Oitava Câmara Cível
    Nº 70039560503 Comarca de Sapucaia do Sul
    L.S.

    .

    APELANTE
    O.S.R.

    .

    APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos .

    Porto Alegre, 22 de setembro de 2011.

    DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

    Trata-se de apelação interposta por L.S. porque inconformada com a sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável aforada contra O.S.R., julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência da união estável desde 19/04/2004 até 04/07/2008 e determinando a partilha do percentual do imóvel adimplido na constância da união à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes. Julgou procedente a reconvenção proposta pelo demandado para deferir a guarda do filho do casal ao reconvinte, fixando as visitas da genitora em finais de semana alternados.

    Segundo alega a demandante, o pagamento das prestações do financiamento do imóvel foi feito em conjunto pelo ex-casal até a separação de fato.

    No entanto, após o término da relação, o apelado deixou de efetuar os pagamentos, assim, visto que o financiamento está em seu nome, foi inscrita no cadastro de inadimplentes. Por essa razão, sustenta que restou prejudicada com a definição da partilha, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Refere, ainda, a necessidade de modificação do decisum em relação à guarda do filho do casal. Pretende seja estipulada a guarda compartilhada, ou, alternativamente, seja deferida a guarda em seu favor, porquanto o apelado não está respeitando o direito de visitas da autora. Por fim, requer o provimento do recurso – fls. 178-182.

    O apelado, conforme fl. 184, deixa o prazo para resposta transcorrer in albis.

    O Ministério Público exara parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo – fls. 188-192.

    Vieram os autos conclusos.

    Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

    A recorrente pretende a modificação da partilha determinada na sentença. Sustenta que o apelado, após a separação do casal, jamais efetuou o pagamento do financiamento do imóvel adquirido por ambos na constância da união. Assim, entende que deve ser determinada a sua permanência na posse do bem, afirmando sua intenção de arcar com todas das prestações vencidas e vincendas. Busca também a reforma do decisum no que pertine à guarda do filho menor de idade do casal, requerendo seja estipulada a guarda compartilhada.

    Primeiramente, destaco que, embora o pleito recursal relativo à posse do imóvel se trate de inovação recursal, porquanto não ventilado durante o tramitar da demanda, considerando os princípios da economia e celeridade processuais, conheço do recurso, a fim de complementar o julgado. Esclareço, no entanto, que, ainda que tecnicamente a sentença devesse ser desconstituída, entendo mais adequado o conhecimento do recurso a fim de pôr termo ao litígio.

    A julgadora monocrática determinou a partilha do percentual do imóvel adimplido durante a união estável, no entanto, nada referiu sobre as prestações vencidas após a separação de fato do casal. Isto é, a questão trazida nas razões de apelação poderia ter sido solucionada através de embargos de declaração. No entanto, aforados, foram rejeitados (fls. 173-174).

    Feitas estas considerações iniciais, passo ao mérito.

    Tendo em vista a ausência de pacto relativo ao regime patrimonial que regeria a união em voga, incide na espécie o disposto no artigo 1.725 do CCB, segundo o qual vigora o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, todo o patrimônio adquirido na constância da união deverá ser partilhado em partes i...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20612089/apelacao-civel-ac-70039560503-rs/inteiro-teor-20612090