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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70042122713_RS_1319271690654.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCONTROVERSAS. NECESSIDADE PRESUMIDA.

          A necessidade da filha menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência. Outrossim, incontroverso que as possibilidades do alimentante vão além do percentual fixado na sentença, cumpre majorar os alimentos, acolhendo a pretensão da parte autora.

          FORMA DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS.

          Tendo em vista que, por muitos anos, o alimentante arcou com as despesas da filha com pagamentos diretos aos prestadores de serviços, sem irresignação da genitora, tal situação restou consolidada. Ausência de fundamentos capazes de modificar a forma de pagamento dos alimentos. Atendendo às pretensões de ambas as partes, parte dos alimentos serão prestados in natura , mais o percentual fixo sobre os rendimentos do alimentante.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.

          A verba honorária deve ser compensada, conforme posição atual da Câmara e do STJ (Súmula 306).

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70042122713 Comarca de Santiago V.M.R.

.

APELANTE/APELADO
G.J.R.

.

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos .

Porto Alegre, 22 de setembro de 2011.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por V.M.R., menor representada por sua genitora P.F.M. e G.J.R., porque inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos ajuizada por aquela em face deste, fixando o pensionamento no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do demandado, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios (fls. 225-230).

1º apelo : Em suas razões, a autora sustenta que o alimentante possui condições de alcançar alimentos em percentual mais elevado, sendo imperiosa, assim, a majoração da verba fixada. Menciona que o alimentante tem o dever de arcar com a diferença havida entre os valores durante o trâmite da demanda. Sustenta a impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença (fls. 241-253).

2º apelo : O demandado, por sua vez, alega que a genitora da alimentada não administra de forma adequada os alimentos prestados pelo pai à filha, sendo prudente que o pagamento da verba se dê diretamente aos prestadores de serviços. Argumenta que somente o restante dos alimentos, isto é, descontados os serviços pagos pelo genitor, seriam depositados na conta bancária da mãe da alimentada. Assim, requer a reforma da sentença (fls. 255-260).

Apresentadas contrarrazões por ambas as partes (fls. 292-298 e 326-329).

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opina pelo conhecimento e parcial provimento do apelo da alimentada (fls. 331-337).

Vieram os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Os recursos merecem ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Analiso-os conjuntamente para melhor compreensão da solução dada ao caso.

O juízo a quo fixou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante.

A alimentada pleiteia a majoração da verba alimentar, afirmando que o próprio demandado admite maiores possibilidades.

Por sua vez o alimentante não nega que alcançava alimentos em valor superior ao percentual fixado, no entanto, postula reforma da sentença quanto à forma do pagamento da verba.

Destaco que na ação alimentos deve ser considerado e analisado o binômio necessidade-possibilidades.

Primeiramente, deve ser consignado que as necessidades da filha V.M.R. são presumidas, em face da sua condição de menor, destacando a existência de algumas necessidades especiais, como o tratamento psicológico.

Considerando, porém, os documentos juntados aos autos pela alimentada, se impõe admitir o aumento dos alimentos fixados pela sentença, pois, como o próprio alimentante admite, as despesas da filha vão além do percentual estabelecido. Tanto é assim, que o alimentante, expressamente, admite a possibilidade da majoração dos alimentos, desde que estes sejam prestados, em parte, diretamente aos prestadores de serviços.

Ademais, o alimentante afirma que possui condições financeiras de alcançar alimentos acima daqueles fixados pelo decisum , porquanto, conforme referido na contestação (fl. 48), antes da propositura da demanda, despendia cerca de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais) com as despesas da filha. Portanto, incontroversas as maiores possibilidades do alimentante, o que dá ensejo ao provimento do apelo neste ponto para majorar os alimentos.

No entanto, entendo que, embora o alimentante admita a possibilidade de arcar com alimentos de até R$ 1.370,00, considerando a irresignação deste no seu recurso de apelação, não se mostra adequado fixar alimentos em percentual muito além daquele fixado pela sentença.

Assim, imperiosa a majoração da verba alimentar, porquanto restou incontroversa a possibilidade do alimentante.

No entanto, também assiste razão ao alimentante que recorre, irresignado, apenas, com a forma de pagamento dos alimentos.

Ocorre que, na demanda em tela, estamos diante de caso sui generis, em que o alimentante pretende não a redução do valor dos alimentos, ao contrário, pois conforme já referido, concorda com a majoração destes, mas busca tão somente, a modificação da forma de prestação da verba alimentar. Ou seja, por considerar que a genitora da menor não gere adequadamente a pensão da filha, requer que parte das despesas da alimentada sejam pagas diretamente pelo genitor aos prestadores de serviço, sendo apenas a diferença depositada em conta bancária da genitora.

Primeiramente, destaco que, de acordo com as próprias razões da alimentada, o genitor, por anos arcou com as principais despesas da filha com pagamentos diretos aos prestadores de serviços, sem que a genitora tenha se oposto a tal situação.

Cabe referir, aqui, que o apelante não pretende a administração integral das despesas da filha, apenas a manutenção do pagamento direto das despesas com plano de saúde, escola, transporte escolar, tratamento psicológico e aulas de patinação, o que, evidentemente, não privará a genitora da administração das demais despesas da alimentada.

Assim, entendo que a forma do pagamento dos alimentos é situação consolidada entre as partes. Além disso, não há fundamentos capazes de afastar a pretensão do alimentante, visto que a genitora se opõe ao pedido apenas alegando a necessidade de mais autonomia na administração das despesas da filha, o que, a meu ver, não é suficiente para modificar a situação há muito estabelecida entre os genitores e, destaco, devidamente cumprida pelo alimentante.

Portanto, com a finalidade de atender as pretensões de ambas as partes, fixo os alimentos nos seguintes termos:

O alimentante pagará, diretamente aos prestadores de serviços, as despesas da filha com escola, transporte escolar, tratamento psicológico e aulas de patinação, além do plano de saúde , no qual a alimentada é dependente do pai. Esclareço, aqui, que os valores totais das referidas despesas são de responsabilidade exclusiva do alimentante, não podendo ser objeto de questionamento futuras correções ou atualizações procedidas pelas entidades credoras.

Além disso, o alimentante pagará alimentos de 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, subtraídas apenas as verbas obrigatórias, que serão descontados em folha de pagamento e depositados diretamente na conta bancária da genitora da autora.

Assim, os alimentos ficam, em tese, estabelecidos em um percentual médio de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do alimentante. Desse percentual, aproximadamente metade corresponde aos alimentos pagos in natura , mais o percentual fixo de 12,5% dos rendimentos do alimentante a ser prestados em pecúnia.

Já no que concerne à retroatividade da condenação dos alimentos aqui estabelecidos, ainda que o entendimento desta Câmara seja pela aplicação do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68, o caso em tela é especial, uma vez que durante anos o alimentante arcou com a quase totalidade das despesas da filha, conforme admitido pela genitora desta.

Assim, após debate em sessão de julgamento, este Colegiado entendeu pela não retroatividade dos alimentos fixados, tendo em consideração as peculiaridades da demanda.

Por fim, no que tange ao pedido de afastamento da determinação para compensação dos honorários advocatícios, não assiste razão à apelante.

Conforme exsurge do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 963528, os honorários advocatícios, quando há sucumbência recíproca, merecem compensação.

Em que pese tenha defendido a impossibilidade de compensar honorários advocatícios até pouco tempo, diante da mudança na composição da Câmara, que acarretou nova interpretação ao assunto, aliado às reiteradas reformas do ponto pelo STJ, em face da Súmula 306, para evitar prejuízo às partes e ao Judiciário, modifiquei meu entendimento para admiti-la.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. 1. A partilha de bens imóveis havidos durante o casamento e união estável dar-se-á a partir da comprovação da titularidade da propriedade, podendo ser afastada a pretensão se houver elementos suficientes para provar que o proprietário é terceira pessoa. 2. Tratando-se de gastos do casal para edificar moradia em terreno alheio, não há falar em partilha imobiliária, mas tão-somente em ressarcimento dos valores despendidos, por metade, devido por aquele que segue na fruição do bem. 3. O empréstimo bancário tomado antes da separação fática do casal integra o acervo comum, devendo ser igualmente partilhada, pois se pressupõe que o valor obtido para o pagamento de encargos da entidade familiar - não havendo prova em sentido contrário. 4. Equivocado o entendimento de que o beneficiário da gratuidade judiciária está isento da verba honorária. O art. 12 da Lei 1.060/50 dispõe que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (...), o que significa que condenação haverá, restando suspensa a exigibilidade . Autorizada, igualmente, a compensação de honorários advocatícios . DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70039396809, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 13/01/2011) [grifei]

          CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a exclusão da partilha dos valores a serem recebidos pelo varão em decorrência da revisão de sua aposentadoria, pois constituem apenas frutos civis do seu trabalho. 2. Só ocorreria a comunicabilidade se estivesse expressamente prevista em pacto antenupcial. Incidência do art. 1.659, VI, do CCB. 3. Havendo sucumbência recíproca das partes, mostra-se correta a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais e, também, a compensação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, mesmo que uma das partes seja beneficiária da gratuidade. Inteligência do art. 21 do CPC. Incidência da Súmula nº 306 do STJ. Recurso desprovido, por maioria. ( Apelação Cível Nº 70033852641, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 22/09/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. VARÃO COM GANHOS REDUZIDOS APÓS A SEPARAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MULHER EM PLANO DE SAÚDE DO MARIDO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não é deserta a apelação que contém pedido expresso de AJG, a qual é admitida apenas para possibilitar o acesso ao duplo grau da jurisdição, devendo ser postulada na origem, comprovando o direito pleiteado. Não obstante a mulher possua rendimentos frutos de seu trabalho, demonstrando necessidade decorrente de doença e despesas do lar e filhos, além de seus ganhos, cabe a fixação de pensão, que é reduzida em relação à sentença, pelo prazo de um ano ou até efetivação da partilha dos bens do casal, se ocorrer antes. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, mesmo uma das partes litigando com AJG. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LUIZINHO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ALVARINA. ( Apelação Cível Nº 70034884577, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 22/09/2010) [grifei]

Sendo assim, porque atendidas, em parte, as pretensões recursais de ambas as partes, dou parcial provimento a ambos os apelos, como anteriormente definido.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70042122713, Comarca de Santiago: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO

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