jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70043722230 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ED_70043722230_RS_1319244652466.doc
DOWNLOAD

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO.

          Não tem a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 o imóvel dado em garantia hipotecária à dívida exeqüenda. Tendo havido a oferta do bem imóvel à garantia, renunciou ao benefício previsto no § único, do art. da Lei n.º 8.009/90, não lhe cabendo a alegação de impenhorabilidade com base na referida legislação.

          Embargos acolhidos para suprir omissão, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos na decisão embargada.

          ACOLHERAM OS EMBARGOS. Unânime.


Embargos de Declaração Vigésima Câmara Cível
Nº 70043722230 Comarca de Alegrete ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE, EMBARGANTE;
BANCO DO BRASIL S/A, EMBARGADO;
ANSELMO JOSE DOTTO E OUTROS, INTERESSADOS.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos para sanar omissão .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti e Des.ª Walda Maria Melo Pierro .

Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

DES. RUBEM DUARTE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Rubem Duarte ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE opôs embargos declaratórios (fls. 245/247) em face da decisão de folhas 235/236 que recebeu o recurso interposto pela embargante no efeito suspensivo apenas para preservar a meação sobre o produto de eventual alienação.

Nas razões apresentadas, sustentou a ocorrência de omissão da decisão em relação à impenhorabilidade do imóvel.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR)

Assiste razão à embargante, na medida em que houve omissão quanto à apreciação da insurgência sobre a impenhorabilidade.

Os autos mostram que foi oferecido o bem à penhora, havendo com isso a renuncia do benefício previsto no § único, do art. da Lei n.º 8.009/90, não cabendo a alegação de impenhorabilidade.

A jurisprudência desta Corte é majoritária sobre o tema:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Proteção legal da impenhorabilidade do bem de família que merece afastada, q...