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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70043722230 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ED_70043722230_RS_1319244652466.doc
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          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO.

          Não tem a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 o imóvel dado em garantia hipotecária à dívida exeqüenda. Tendo havido a oferta do bem imóvel à garantia, renunciou ao benefício previsto no § único, do art. da Lei n.º 8.009/90, não lhe cabendo a alegação de impenhorabilidade com base na referida legislação.

          Embargos acolhidos para suprir omissão, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos na decisão embargada.

          ACOLHERAM OS EMBARGOS. Unânime.


Embargos de Declaração Vigésima Câmara Cível
Nº 70043722230 Comarca de Alegrete ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE, EMBARGANTE;
BANCO DO BRASIL S/A, EMBARGADO;
ANSELMO JOSE DOTTO E OUTROS, INTERESSADOS.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos para sanar omissão .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti e Des.ª Walda Maria Melo Pierro .

Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

DES. RUBEM DUARTE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Rubem Duarte ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE opôs embargos declaratórios (fls. 245/247) em face da decisão de folhas 235/236 que recebeu o recurso interposto pela embargante no efeito suspensivo apenas para preservar a meação sobre o produto de eventual alienação.

Nas razões apresentadas, sustentou a ocorrência de omissão da decisão em relação à impenhorabilidade do imóvel.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR)

Assiste razão à embargante, na medida em que houve omissão quanto à apreciação da insurgência sobre a impenhorabilidade.

Os autos mostram que foi oferecido o bem à penhora, havendo com isso a renuncia do benefício previsto no § único, do art. da Lei n.º 8.009/90, não cabendo a alegação de impenhorabilidade.

A jurisprudência desta Corte é majoritária sobre o tema:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Proteção legal da impenhorabilidade do bem de família que merece afastada, quando o imóvel é dado como garantia real hipotecária, em negócio jurídico, com base no art. , V, da Lei nº 8.009/90. Ausência de verossimilhança da alegação. Interlocutória mantida, com o prosseguimento da execução. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042419325, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/06/2011)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM HIPOTECADO. Os bens oferecidos como garantia hipotecária não estão albergados pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. , inciso V, da Lei 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043245661, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/06/2011)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXEGESE DO INCISO V DO ART. DA LEI 8.009/90. A regra da impenhorabilidade do bem de família cessa, dentre outras hipóteses, com a eleição, pelo casal proprietário, do bem imóvel familiar como garantia hipotecária, em face da incidência do Inciso V do art. da Lei 8.009/90. PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE AO DEVEDOR. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DIREITOS DO DEVEDOR DEVEM COMPATIBILIZAR-SE COM OS DO CREDOR, SEM SE PERDER DE VISTA A NATUREZA PÚBLICA DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, MODO ESTREME DE DÚVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041892332, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)

Assim, não há que se falar em suspensão do leilão em face da alegada impenhorabilidade.

Embargos acolhidos para suprir omissão, sem contudo atribuir efeitos modificativos na decisão embargada.

É o voto.


Des. Carlos Cini Marchionatti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBEM DUARTE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70043722230, Comarca de Alegrete: "ACOLHERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: