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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70031069115 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO.

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Processo
AC 70031069115 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO.
Legitimação ativa do Ministério Público reconhecida. Art. 129, III, da Constituição Federal. Art. da Lei n.º 7.347/85. Súmula 329/STJ. Nulidade do procedimento, por não ter sido oportunizada ao demandado manifestação prévia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Inocorrência. Demanda que visa ao ressarcimento de supostos danos causados ao erário pelo demandado e não à apuração e responsabilização por ato de...