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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70065480840 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/07/2015

Julgamento

2 de Julho de 2015

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065480840_c0be2.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70065480840 (Nº CNJ: 0233462-32.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISORIOS.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, este deve ser computado da data em que o litigante tomou conhecimento da decisão originária que lhe foi desfavorável, isto é, no caso, da decisão que fixou os alimentos provisórios.

SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70065480840 (Nº CNJ: 0233462-32.2015.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

F.H.L.

..

AGRAVANTE

M.A.L.

..

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. FÁBIO H. L. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de alimentos ajuizada por MAITÊ A. L., menor representada pela mãe, GRAZIELA R. A., que indeferiu o pedido deduzido em contestação, de minoração dos alimentos provisórios, fixados em 35% do salário mínimo.

Sustenta na obter condição financeira para pagar o valor fixado, requerendo a fixação dos alimentos provisórios em 5% do salário mínimo.

2. Conforme relatado, os alimentos provisórios foram fixados em 35% do salário mínimo. Em contestação, o agravante requereu sua redução, o que foi indeferido.

Contra a decisão que indeferiu o pedido deduzido em contestação, o alimentante interpõe o agravo de instrumento.

Entretanto, não é de ser conhecido.

Isto porque, ao requerer a minoração da verba provisória em contestação, o alimentante pleiteou, na realidade, a reconsideração da decisão que a fixou.

Assim, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, este deve ser computado da data em que o litigante tomou conhecimento da decisão originária que lhe foi desfavorável, isto é, da decisão que fixou os alimentos provisórios.

Portanto, como a contestação foi protocolada no dia 29 de maio p.p. (vide carimbo de protocolo da folha 46; fl. 23 dos autos de origem), caracteriza-se como manifestamente intempestivo o recurso, interposto no dia 29 de junho.

Deveria o alimentante, concomitantemente ao pedido deduzido na origem, ter interposto agravo de instrumento visando a minoração dos alimentos provisórios, e não ter aguardado decisão acerca do pedido de reconsideração.

3. Nesses termos, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente intempestivo.

4. Intime-se.

Porto Alegre, 02 de julho de 2015.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205753435/agravo-de-instrumento-ai-70065480840-rs/inteiro-teor-205753438

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