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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041832304 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041832304 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70041832304_RS_1317798884828.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA.

O reconhecimento da união estável decorre de prova plena e convincente de que o relacionamento se assemelha, em tudo e perante todos, ao casamento civil. A existência de relação entre as partes, com os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do CC/02, caracteriza a união estável, cujo reconhecimento, restou cabalmente demonstrado nos autos. Legislação aplicável que não exige tempo mínimo de duração da entidade familiar para reconhecimento da união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041832304,...
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