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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70041648106 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70041648106_RS_1317715281668.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. município de vera cruz. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

          - O Decreto Municipal nº 3.773/2011, que declarou de utilidade pública a área dem², contemplou apenas parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada. Assim, inexiste verossimilhança na alegação de que a desapropriação enseja a retirada do meio de subsistência.

          - Não se mostra configurado o sustentado desvio de finalidade, pois o investimento a ser efetuado na área desapropriada, em princípio, não beneficiará apenas uma empresa, o que ressalta a destinação genérica e impessoal do ato desapropriatório, especialmente considerando a inexistência de distrito industrial no Município.

          - A Lei Municipal nº 2729/2005, de seu turno, possibilitou a ampliação da iniciativa privada no Município, mediante a concessão de determinados incentivos, dentre eles a concessão de direito real de uso (art. 5º, V), os quais dependem do preenchimento de certos requisitos impostos pela lei, o que afasta, a priori , a arbitrariedade na qualificação dos interessados em investir no Município e conseqüente desapropriação para esse fim.

          - A demonstração da urgência na imissão da posse resta demonstrada diante da observância do regramento legal que criou o programa de desenvolvimento socioeconômico do Município (Lei Municipal nº 2729/2005), bem como da relevância do investimento a ser efetuado, que traz inúmeros reflexos positivos para o desenvolvimento do Município.

          - Inexistência de afronta ao devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal) porquanto a Administração obedeceu aos ditames constitucionais que autorizam a desapropriação (inciso XXIV do art. da CF), em especial o proveniente do Decreto-Lei n.º 3.365/41.

          - Questão relativa à justeza do depósito prévio que deverá ser objeto de consideração durante a indispensável avaliação judicial para fins de fixação da justa indenização.

          NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível
Nº 70041648106 Comarca de Vera Cruz
JOÃO INÁCIO KIST AGRAVANTE
SONIA VALICIA MULLER KIST AGRAVANTE
MUNICÍPIO DE VERA CRUZ AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal .

Porto Alegre, 01 de setembro de 2011.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

JOÃO INÁCIO KIST e SONIA VALICIA MULLER KIST interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória de fl. 147 proferida nos autos da demanda ordinária para anulação decreto expropriatório que movem em face do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, nos seguintes termos:

          Defiro a AJG aos autores.

          Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não pode ser acolhido. Verifico no sistema Themis que o Município de Vera Cruz já obteve decisão liminar concedendo-lhe a imissão na posse da área reclamada. Nesse caso, a medida jurídica adequada seria a interposição de recurso, daquela decisão, à instância superior, e não a formulação de pedido de suspensão da mesma em processo autônomo, o que equivaleria a reapreciação de decisão judicial no mesmo nível de jurisdição, além do que violaria o sistema recursal do CPC no que tange à observância dos prazos para interposição de recursos.

          Indefiro, assim, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. Intimem-se.

Em suas razões, sustentam terem sido privados da posse de área de terra mediante desapropriação direta em decisão liminar que, ao imitir o Município de Vera Cruz na posse, deixou de ouvir os demandados, violando as garantias da propriedade e do devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal).

Referem inexistir interesse público demonstrado, bem como ilegalidade na desapropriação levada a efeito, porquanto feridos vários princípios que regem o Direito Administrativo.

Tecem considerações acerca dos pressupostos do ato administrativo alegando haver desvio de finalidade, porquanto havia outras áreas de terra improdutivas disponíveis a serem expropriadas, no entanto, foi escolhida a dos autores que é eminentemente produtiva.

Referem que em caso semelhante já foi deferida nesta Corte a liminar em sede recursal, bem como ausente fundamentação legal a embasar o decreto expropriatório.

Salientam que o imóvel vem sendo utilizado para plantio, bem como para a criação de gado leiteiro o que retirará o meio de subsistência da família caso seja mantida a decisão que imitiu o Município provisoriamente na posse.

Alegam que o depósito prévio oferecido pelo Município não é justo, nos moldes do previsto no art. , inciso XXIV, da Constituição Federal, devendo adequar-se à realidade do valor real da área expropriada, considerando as benfeitorias.

Requerem a concessão do efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso.

Deferido o pedido de efeito ativo (fls. 151-153), foi formulado pedido de reconsideração pelo Município (fls. 159-181), o que foi concedido (fls. 251-272v), ao efeito de afastar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, recebendo o recurso somente no efeito devolutivo.

Os agravantes pediram reconsideração da decisão (fls. 281-284), o que foi indeferido (fls. 289-v).

Remetidos os autos ao Ministério Público, o Dr. Eduardo Roth Dalcin, Procurador de Justiça, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso, além do julgamento conjunto com o agravo de instrumento nº 70041628074 (fls. 293-295).

Vieram conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes colegas.

Primeiramente, destaco o que afirmei quando da análise do pedido de concessão do efeito ativo, a fim de melhor possibilitar a compreensão do tema versado, in verbis (fls. 152-153):

          2. Conforme se verifica nos autos do agravo de instrumento nº 70041628074, em que litigam as mesmas partes, o Município de Vera Cruz postulou, na ação desapropriatória nº 1110000182-6, a imissão provisória na posse de área de terra de propriedade dos demandados, sob a matrícula nº 2.491, mediante a publicação do Decreto nº 3773, de 26 de janeiro de 2011, sendo deferida liminarmente a imissão na posse.

          Em 21 de fevereiro de 2011, os ora agravantes ingressaram com demanda que deu origem a este agravo, visando liminarmente à desconstituição do Decreto expropriatório nº 3773/2011 (fl. 88), sobrevindo a decisão ora agravada, em que o juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 147).

          Segundo consta no Decreto expropriatório, a desapropriação está fundada na utilidade pública e no interesse social, destinando-se “à instalação de Pessoa Jurídica de Direito Privado, que tenha como ramo principal, o conjunto de atividades destinadas à produção e/ou comercialização de bens, beneficiamento de matéria-prima ou de prestação de serviços, considerada de interesse para a economia e o desenvolvimento social do Município”.

          Trata-se de área total dem² escriturada sob a matrícula nº 2.491 do Registro de Imóveis de Vera Cruz (fls. 62-64), que segundo descrito pelos agravantes vem sendo utilizada para a criação de gado leiteiro, além de suínos e aves para a própria subsistência, não sendo, a priori, improdutiva, como refere o decreto desapropriatório.

          A desapropriação por utilidade pública, por constituir exceção ao direito de propriedade, como dispõe o art. , inciso XXIV, da Constituição Federal, deve ser precedida de decreto contendo a discriminação exata da área desapropriada (art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41), sendo sua finalidade, especialmente quanto explicitada pelo administrador, vinculante para a Administração Pública, em face da teoria dos motivos determinantes.

          Na espécie, o Município fez publicar decreto desapropriatório por utilidade pública com o fito de possibilitar a instalação de empresa de direito privado, o que enseja maior cautela na destinação dos recursos públicos, pois em princípio a destinação do imóvel contradiz a própria idéia de interesse público.

          A jurisprudência desta Câmara já se manifestou contrariamente à possibilidade de desapropriação que não visa à criação ou ampliação de pólo industrial, mas à instalação de determinada empresa, senão vejamos:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. EXPANSÃO DE PÓLO INDUSTRIAL. SANTA CRUZ DO SUL. Desapropriação que, a priori, não visa à criação ou ampliação de um distrito industrial, mas sim à ampliação de instalações de determinada indústria. Ocorrência de desvio de finalidade do ato expropriatório que poderá ser esclarecida durante a instrução processual, sendo razoável a suspensão dos efeitos do Decreto nº 7.057/07, pois eventual execução deste, mediante processo judicial com imissão do agravado na posse do imóvel, na via desapropriatória, onde apenas se admite a discussão do preço, tornará inócua qualquer decisão final favorável aos agravantes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020824454, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/09/2007)

          Não se desconhecem os benefícios que podem advir da instalação de empresa no Município diante da geração de empregos, assim como nos reflexos da tributação e ampliação do comércio local, com o incremento da demanda por matéria prima, serviços, etc, porém, a exceção constitucional ao direito de propriedade somente se justifica quando priorizado o interesse público, não o particular, sob pena de a discricionariedade transmudar-se em arbitrariedade, com o que não se pode anuir.

          No caso em tela, a menção feita no decreto expropriatório acerca da falta de aproveitamento econômico da área não condiz, em princípio, com a destinação dada pelos agravantes à propriedade, notadamente porque vem sendo utilizada como meio de subsistência, o que poderá ser melhor elucidado no decurso do processamento e instrução do feito.

          Ademais, consoante já explicitado nos autos do agravo de instrumento nº 70041628074, que ora é apensado a estes autos, não há a demonstração mínima da urgência a que se refere o art. 5º do referido Decreto expropriatório, de modo que prudente se faz o esclarecimento dos fatos anteriormente à efetivação da medida extrema que é o desapossamento coativo da propriedade.

          3. Ante o exposto, concedo o efeito ativo para suspender os efeitos do Decreto nº 3773, até pronunciamento definitivo da Terceira Câmara Cível.

Todavia, o Município ingressou com pedido de reconsideração, sendo deferido o pedido, cujas razões de decidir ora reproduzo, in verbis (fls. 251-252v):

          2. Recordo que quando do deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 70041628074 considerei inexistir a demonstração da urgência necessária para justificar a imissão provisória na posse, o que recomendaria anterior avaliação técnica para garantir a justa indenização anteriormente ao desapossamento da área desapropriada.

          De outro lado, no agravo de instrumento nº 70041648106 destaquei o risco que adviria do desapossamento de área produtiva dos desapropriados, bem como a impossibilidade de instalação de empreendimento privado quando desviado do interesse público, o que estaria a viciar o decreto expropriatório, especialmente quando inexistente urgência na imissão provisória, recomendando a suspensão dos respectivos efeitos.

          Todavia, observo preliminarmente que a área dem² sujeita à desapropriação consiste, em verdade, em parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada . Isso afasta, salvo prova em contrário, a argumentação inicial da parte agravante relativamente à retirada do seu meio de subsistência em face da desapropriação, já que possível a manutenção da criação de gado leiteiro, suínos e aves, como inclusive documentado nas contrarrazões do agravo.

          De outro norte, impõe-se observar que o investimento a ser efetuado na área desapropriada, em princípio, não beneficiará apenas uma empresa , pois além da Lambert & Cia. Ltda. está contemplada a MCW Empreendimentos Hospitalares (fl. 225 do AI nº 70041628074), tendo em vista a inexistência de distrito industrial no Município, o que afasta a argumentação dos recorrentes em torno da tentativa de privilegiar determinado grupo empresarial em detrimento dos interesses do Município.

          Importante frisar que há lei específica para possibilitar a ampliação da iniciativa privada no Município (Lei Municipal nº 2729/2005 - fl. 188 do AI nº 70041628074), mediante a concessão de determinados incentivos, dentre eles a concessão de direito real de uso (art. 5º, V), os quais dependem do preenchimento de certos requisitos impostos pela lei, impossibilitando, a priori, a arbitrariedade na qualificação dos interessados em investir no Município e conseqüente desapropriação para esse fim.

          Por último, resta considerar neste juízo liminar que a demonstração da urgência na imissão da posse resta demonstrada diante da observância do regramento legal que criou o programa de desenvolvimento socioeconômico do Município (Lei Municipal nº 2729/2005), bem como da relevância do investimento a ser efetuado, que como destacado na decisão que conferiu o efeito suspensivo no AI nº 70041648106 (fls. 152-153) traz inúmeros reflexos positivos para o desenvolvimento do Município, o que não se pode olvidar.

Assim também entendeu o ilustre presentante do Parquet que oficia neste feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, cujo parecer ora transcrevo e acresço às razões de decidir, in verbis (fls. 293-295):

          Neste instrumento, os agravantes objetivam a obtenção de tutela antecipada , indeferida em primeiro grau, consistente na sustação dos efeitos do Decreto Municipal n.º 3.773 , de 26.01.2011, sob o fundamento de desvio de finalidade do ato expropriatório dos bens de propriedade deles, ausência do contraditório e do devido processo legal, inexistência de motivação do administrativo, entre outros.

          O fundamento principal invocado pelos agravantes e que motivou o ajuizamento da ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório, relaciona-se à pretensa configuração de desvio de finalidade no ato de expropriação direcionada, no entender deles, a favorecer certa e determinada empresa (AMBEV).

          O Decreto n.º 3.773, de 26.01.2011, editado pela Prefeita Municipal tem como finalidade a declaração de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação áreas de terras de propriedade dos recorrentes, no total de 7.030,59m², que, segundo o seu artigo 3.º, ... destinam-se à instalação de pessoa jurídica de direito privado, que tenha como ramo principal, o conjunto de atividades destinadas à produção e ou comercialização de bens, beneficiamento de matéria-prima ou de prestação de serviços, considerada de interesse para a economia e o desenvolvimento social do Município.

          Como se lê, o ato expropriatório não privilegiou determinada empresa como destinatária da área expropriada, mas deu destinação impessoal e genérica, em atenção, inclusive, à Lei Municipal n.º 2.729/2005 que criou o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico no Município de Vera Cruz (fls. 217/222), na qual consta expressamente como incentivo do programa a concessão de direito real de uso às empresas privadas (inciso V do artigo 5.º - fl. 218).

          Ainda, segundo a referida lei, no seu artigo 7.º, as empresas que queiram beneficiar-se dos incentivos do PRODECON devem preencher requisitos gerais e impessoais enumerados nos seus incisos e a sua concessão depende de prévia aprovação pelo Conselho Técnico Municipal (artigo 8.º). Exemplificativamente, a Ata n.º 02/2011 do referido Conselho Técnico atesta a existência de empresas interessadas em participarem do PRODECON, incluindo a agravada.

          Na sequência do processo de habilitação da LAMBERT & CIA LTDA ao Programa de Desenvolvimento Socioeconômico no Município de Vera Cruz, o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei Municipal n.º 3.530, de 08.02.2011 (fls. 234/235), que autorizou a concessão gratuita de direito real de uso da área expropriada 1 em favor da mencionada empresa pelo prazo de cinco anos (artigo 2.º), autorizada a sua prorrogação por prazo idêntico (§ único).

          Destarte, não se pode tachar de desvio de finalidade a atuação do Poder Público Municipal em expropriar as áreas de propriedade dos agravantes com o objetivo de destiná-las a pessoa jurídica de direito privado e, assim, atender ao Programa de Desenvolvimento Socioeconômico no Município de Vera Cruz, instituído pela Lei Municipal n.º 2.729/2005, ao qual a empresa LAMBERT & CIA LTDA aderiu e habilitou-se mediante requerimento e atendimento das condições legais exigidas.

          Assim, em cognição sumária, não se vislumbra desvio de finalidade no Decreto Municipal n.º 3.773/2011 capaz de invalidá-lo.

          Ainda, o referido ato administrativo possui suficiente motivação de fato e de direito, conforme atesta a sua simples leitura, em especial o seu preâmbulo e os seus artigos 1.º a 3.º.

          Não há falar em ofensa ao devido processo legal , porquanto a Administração Pública Municipal obedeceu aos ditames constitucionais que autorizam a desapropriação (inciso XIV, artigo 5.º), em especial o regramento procedimental estatuído pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41.

          Por fim, a questão referente ao reflexo da desapropriação no aproveitamento econômico da área remanescente do imóvel expropriado não se constitui em obstáculo à concessão da imissão na posse, mas deverá ser objeto de consideração durante a indispensável avaliação judicial para fins de fixação da justa indenização.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70041648106, Comarca de Vera Cruz: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES

1 Conforme Hely Lopes Meirelles, “ concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Além disso, o imóvel reverterá à administração concedente se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual” (Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros, p. 423).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20521557/agravo-de-instrumento-ai-70041648106-rs/inteiro-teor-20521558

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