16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Matilde Chabar Maia
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.
- O Decreto Municipal nº 3.773/2011, que declarou de utilidade pública a área dem², contemplou apenas parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada. Assim, inexiste verossimilhança na alegação de que a desapropriação enseja a retirada do meio de subsistência.
- Não se mostra configurado o sustentado desvio de...