Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041648106 RS

- O Decreto Municipal nº 3.773/2011, que declarou de utilidade pública a área dem², contemplou apenas parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada. Assim, inexiste verossimilhança na alegação de que a desapropriação enseja a retirada do meio de subsistência.

- Não se mostra configurado o sustentado desvio de...