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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041648106 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70041648106 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70041648106_RS_1317715281668.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

- O Decreto Municipal nº 3.773/2011, que declarou de utilidade pública a área dem², contemplou apenas parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada. Assim, inexiste verossimilhança na alegação de que a desapropriação enseja a retirada do meio de subsistência.
- Não se mostra configurado o sustentado desvio de...
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