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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065407280 RS

TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD. TUST. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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Processo
AI 70065407280 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. TUSD. TUST. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
As tarifas de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) não integram a base de cálculo do ICMS. Jurisprudência do STJ. Ausente prova da cobrança do ICMS sobre tais tarifas, não cabe ordenar à concessionária de energia elétrica que emitas duas faturas mensais com códigos distintos de leitura ótica, a fim de possibilitar o depósito judicial dos valores controvertidos. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70065407280, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/06/2015).