16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Genaro José Baroni Borges
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. ADMITIDO O MECANISMO DA MODULAÇÃO QUANDO DEMONSTRADAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES.
São "ex tunc", os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Por isso, admitido o mecanismo da modulação, em ordem a limitá-los no tempo ou na amplitude atendidos dois requisitos - (1) decisão da maioria de dois terços dos membros do Tribunal e (2) razões de...
Resumo Estruturado
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS. EFICÁCIA. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO OMISSO. 3. ORIGEM: BARRA DO RIBEIRO.
