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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Genaro José Baroni Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorED_70043623784_RS_1316991217166.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. ADMITIDO O MECANISMO DA MODULAÇÃO QUANDO DEMONSTRADAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES.

São "ex tunc", os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Por isso, admitido o mecanismo da modulação, em ordem a limitá-los no tempo ou na amplitude atendidos dois requisitos - (1) decisão da maioria de dois terços dos membros do Tribunal e (2) razões de...

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS. EFICÁCIA. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO OMISSO. 3. ORIGEM: BARRA DO RIBEIRO.

Referências Legislativas

  • LM-1571 DE 2002 ART-18 LF-9868 DE 1999 ART-27
  • LM-1571 DE 2002 ART-18 LF-9868 DE 1999 ART-27
  • LM-1571 DE 2002 ART-18 LF-9868 DE 1999 ART-27
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20477393/embargos-de-declaracao-ed-70043623784-rs

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