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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044560779 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CEEE. PENSÃO À EX-ESPOSA. FALECIMENTO DO ASSOCIADO. antecipação de tutela. PRESENTES os requisitos.

            Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, a teor do que estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da agravante, no feito principal, ex-cônjuge do associado, a qual está inscrita como dependente, recebendo benefício de pensão por morte, o que demonstra que era dependente economicamente do associado ao tempo de sua morte.

            Agravo de instrumento provido, de plano.

    Agravo de Instrumento Quinta Câmara Cível
    Nº 70044560779 Comarca de Porto Alegre
    ADA NETTO SOARES AGRAVANTE
    COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMIS. DE ENERGIA ELETRICA-CEEE AGRAVADA

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos. I – R E L A T Ó R I O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADA NETTO SOARES, em face da decisão interlocutória da fl. 15 que indeferiu a antecipação de tutela, sob o fundamento de que a pensão alimentícia a que tinha direito a ora agravante não se confunde com pensão previdenciária, a qual, em tese, seria devida à esposa do instituidor da pensão por morte.

    Em suas razões recursais, fls. 02-12, a agravante afirma ter direito a postular, nada obstante ex-cônjuge, a pensão por morte junto à Fundação agravada, porquanto a recorrida cessou os pagamentos à recorrente.

    Sustenta que deve ser partilhado, em 50% para cada uma das pensionistas ou se deve respeitar o percentual fixado a titulo de alimentos.

    Colaciona julgados em prol da alegação.

    Postula a reforma da decisão agravada.

    É o breve relatório.

    I I – F U N D A M E N T A Ç Ã O...

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