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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064723307 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70064723307_30bd4.doc
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JPOE

Nº 70064723307 (Nº CNJ: 0157708-84.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA.

A redação atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda.

Caso em que a guarda compartilhada vai regulamentada, mas o regime de convivência entre pai e filha continua sendo o regime vigente, fixada residência habitual materna.

DERAM PROVIMENTO

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70064723307 (Nº CNJ: 0157708-84.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

A.S.S.

..

AGRAVANTE

L.C.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 25 de junho de 2015.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Inicialmente, acolho o relatório de fl. 36:

“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO SANTOS SOUZA em face da decisão interlocutória de fl. 17 que, nos autos da ação de regulamentação de visitas proposta por LAURA CARDON, manteve a guarda unilateral em favor da genitora.

O agravante afirma tramitar em apenso o processo nº 001/1.13.02.0200172-9 ajuizado pelo recorrente postulando a guarda compartilhada e ter protocoado neste feito petição requerendo a fixação desta modalidade de guarda tendo em vista os inúmeros desentendimentos dos genitores acerca do convívio paterno-filial. Refere enfrentar dificuldades para colocar-se como responsável pela filha perante a escola, não tendo permissão para participar das atividades e reuniões. Tece considerações acerca da lei 13.058/2014, sustentando a necessidade de implementação da guarda compartilhada. Colaciona jurisprudência. Pugna pela concessão do efeito ativo para que seja reformada a decisão e estabelecida a guarda compartilhada, mantendo a residência com a genitora (fls. 02/10).

O agravo foi recebido e indeferido os pedidos (fl.27).

Apresentadas contrarrazões (fls. 32/35).

Vieram os autos com vista ao Procurador de Justiça.”

O Ministério Público opinou pelo provimento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Com o advento da Lei nº 13.058/14, o genitor/agravante compareceu ao processo em que se discute a guarda filha e requereu fosse regulamentada a guarda compartilhada. Ele alega que são inúmeros os desentendimentos dos genitores acerca da convivência paterno-filial, bem como ao gerenciamento das questões da vida da filha, tais como troca de creche e matrícula em escola. Sustenta que já foi constrangido no colégio da filha a não participar de reuniões acerca da vida escolar da menina, em afronta ao seu poder familiar, o qual não deveria sofrer redução em razão da guarda unilateral materna.

A decisão agravada indeferiu a guarda compartilhada pelos seguintes fundamentos (fl. 17):

“A guarda resta mantida, conforme já fixada, sendo imprescindível a realização de perícia nas partes para fixação dos demais pontos controvertidos.”

“Data venia”, tenho que essa não é a melhor orientação.

A redação atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda.

No caso, é bem de ver que não há indício, ou sequer alegação da agravada, em contrarrazões (fl. 32), de que o pai não esteja em condições de exercer o poder familiar.

Portanto, a guarda compartilhada deve ser implementada, justamente como caráter pedagógico aos pais, devendo ambos encontrar o consenso acerca das definições do melhor interesse da filha.

Dito isso, ressalto que não há que se confundir o instituto da “guarda compartilhada” com “regime de convivência paterno-filial”.

Consequentemente, nada impede que a guarda seja compartilhada, mas que o regime de convivência entre pai e filha seja diferenciado, com estipulação de horários de convivência paterna e residência habitual materna.

O recente julgamento desta colenda Câmara ilustra essa distinção:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO AVIADA EM RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Considerando que o estudo social realizado na instrução constatou que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento (objeto da reconvenção), arranjo que atende ao disposto no art. 1.584, § 2º, do CC (nova redação dada pela Lei nº. 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses do infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar o compartilhamento da guarda, que, diante da alteração legislativa e em atenção aos superiores interesses dos filhos, deve ser tido como regra. Precedente do STJ.

3. Fixação como base de moradia a residência da genitora , com manutenção da obrigação alimentar paterna estabelecida na origem e regulamentação do convívio paterno-filial nos termos acordados pelos próprios genitores em audiência, sem prejuízo de ampliação, em atenção à necessidade de preservação e fortalecimento dos vínculos afetivos saudáveis. 4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064179195, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/05/2015)

Aliás, esse é justamente o requerimento do ora agravante, ao limitar o pedido à concessão da guarda compartilhada – para possibilitar sua participação na vida da filha – mantendo-se a residência fixada com a mãe (fl. 09).

Portanto, o agravo vai provido para estabelecer a guarda compartilhada da filha do casal, em favor de ambos os genitores, mantendo-se a residência habitual materna e o regime de convivência paterno-filial vigente.

Registro que esse também é o entendimento exposto no parecer de fl. 38, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Sônia Eliana Radin.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para estabelecer a guarda compartilhada, com residência habitual materna, mantido o regime de convivência paterno-filial vigente.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE)

Diante dos termos em que posto o voto do em. relator – definindo a residência da criança e mantendo a regulamentação do direito de convivência paterno – acompanho-o, salientando que a guarda compartilhada, em termos estritamente jurídicos, não ostenta maior relevância em nosso ordenamento, dada a absoluta preponderância do poder familiar, como já destaquei em outro julgamento (AC 70061663670, j. em 09.04.2015), cuja declaração de voto reproduzo aqui:

A Lei 13.058/2014 afasta a imperatividade da guarda compartilhada apenas (a) se um dos genitores expressamente declarar que não a deseja, ou (b) se ficar evidenciado que um dos genitores não tem absolutamente nenhuma condição de exercer a guarda. Só nessas duas hipóteses é que o julgador poderá...