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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064723307 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA.

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Processo
AI 70064723307 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA.
A redação atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda. Caso em que a guarda compartilhada vai regulamentada, mas o regime de convivência entre pai e filha continua sendo o regime vigente, fixada residência habitual materna. DERAM PROVIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70064723307, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 25/06/2015).