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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70044086445 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante.

            ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.

    Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
    Nº 70044086445 Comarca de Porto Alegre
    FERNANDO PANATIERI DE BRITO IMPETRANTE
    RAFAEL LEANDRO FLECK PACIENTE
    JUIZ (A) DIR 6A V CRIM DO FORO CENTRAL DA COM DE PORTO ALEGRE COATOR

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade , denegar a ordem.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Catarina Rita Krieger Martins e Des. Francesco Conti .

    Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.

    DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

    Trata-se de habeas corpus em favor de RAFAEL LEANDRO FLECK, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 141, inciso II, do Código Penal (queixa crime que tramita perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - processo criminal n. 001/2.11.00255093).

    Noticia que o Juízo ‘a quo’ designou audiência, que restou realizada no dia 18/07/11 e, embora pessoalmente intimada para a audiência, a querelante não compareceu. Relata que o Juízo entendeu por dar seguimento a ação, recebendo a queixa crime, abrindo prazo para Defesa, sem contudo, levar em consideração a inconformidade defensiva, quanto à ausência injustificada da querelante, na forma do art. 60, III, do CPP.

    Insurge-se quanto ao prosseguimento da ação, alegando ser ilegal, visto o enquadramento de uma das hipóteses de extinção da ação por perempção, por não ter comparecido à audiência a querelante, deixando de demonstrar o interesse na causa. Por fim, refere que inexiste validade ao prosseguimento da ação por conta da perempção operada, na forma do art. 60, inciso III, do CPP, c/c o art. 107, inciso IV, do CP.

    Trouxe cópia de peças dos autos, postulando a concessão da liminar, a fim de que seja expedida carta de ordem ao Juízo da 6ª Vara Criminal para que não dê seguimento a ação penal com número epigrafado, determinando o imediato trancamento da ação penal, pretensão que foi indeferida (fls. 19/20) e vieram as informações (fls. 28/28v).

    O Procurador de Justiça Roberto Claus Radke manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 37/39).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

    Reproduzo parte do despacho que indeferiu a liminar:

    “(...) Quanto ao não comparecimento da querelante em audiência realizada no dia 18/07/11, do termo de audiência de fl.17, depreende-se que a Juíza assim mencionou: ‘Nessa oportunidade não compareceu a autora, mas fez representar por procurador, devidamente habilitado, cuja procuração menciona, entre outros poderes, a capacidade para transigir, renunciar e desistir, baseado no que o procurador afirmou não haver interesse da querelante em qualquer conciliação com os querelados. Contra a possibilidade de o procurador se manifestar, insurgiu-se o defensor dos querelados, determinando esta Juíza, única e exclusivamente que se consignasse tal protesto no termo, a fim de que, em sendo o caso, argua o que entender pertinente. Pela Juíza foi dito, ainda, que recebia a queixa e neste ato citava os querelados para oferecerem defesa regulamentar.’

    A conduta atribuída ao paciente está prevista como adaptada ao tipo penal do artigos 138 e 139, c/c o 141, inciso II, na forma do 29 e 70 todos do Código Penal (queixa crime de fls. 07-11) .

    Cumpre referir que o trancamento da ação penal apenas apresenta-se como possível quando evidente o excesso de acusação, ou quando a narrativa não permite o entendimento da vestibular, o que não é o caso.

    Ademais, a questão a respeito de ser indispensável a presença do querelante na audiência de conciliação não é pacífica. Por fim, indispensável ainda conferir o procedimento adotado.

    Assim, não é o caso de trancamento da ação penal devendo ser mantido o prosseguimento do feito.

    Não vinga, portanto, a pretensão de concessão da liminar, para trancamento da ação penal e, que vai portanto INDEFERIDA. (...)”


    Estas são as informações prestadas pelo juízo de origem:

    “(...) O paciente, juntamente com Adriane Garcia Rodrigues, responde a processo pela prática dos crimes descritos nos artigos 138 e 139, c/c 141, in...




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