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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062912894_edee8.doc
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Inteiro Teor

VTTK

Nº 70062912894 (Nº CNJ: XXXXX-56.2014.8.21.7000)

2014/Crime

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO PRATICADO EM SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSIVEL E BAGATELAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA.

Incidência do princípio da insignificância: Tentativa de furto em supermercado de 10 (dez) serras para madeira, avaliadas em R$ 60,00, que foram apreendidas e devolvidas ao legítimo proprietário. Crime impossível: Embora presente a materialidade e a existência de indícios de autoria, a conduta narrada na denúncia se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio.

APELO IMPROVIDO.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70062912894 (Nº CNJ: XXXXX-56.2014.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE

DANIEL VELASQUE DA SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial, mantendo a absolvição sumária do acusado.

.Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 25 de junho de 2015.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

DANIEL VELASQUES DA SILVA, com 41 anos à época dos fatos, foi denunciado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana, como incurso nas sanções do art. 155, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

“No dia 23 de outubro de 2012, por volta das 8h30min, no estabelecimento comercial “Supermercado Big”, na Rua Duque de Caxias, 3447, em Uruguaiana, o denunciado DANIEL VELASQUES DA SILVA tentou subtrair, para si, 06 (seis) serras circular para madeira, marca “Diaman Bears” (conforme auto de apreensão da fl. 05/IP), em prejuízo do “Supermercado BIG”.

Na ocasião, o denunciado DANIEL retirou os objetos de suas respectivas prateleiras e os colocou na cintura, sob suas vestes. Ato contínuo, seguiu em direção ao caixa do estabelecimento para efetuar o pagamento de outros produtos. Nesse instante, o denunciado saiu do estabelecimento comercial, oportunidade em que foi abordado pelo “fiscal de loja”, o qual percebera a ação, circunstância alheia à sua vontade, que inviabilizou a consumação do crime.

As “res furtivae” foram avaliadas no conjunto em R$60,00, sendo devidamente restituídas (autos de avaliação indireta e de restituição das fls. 10 e 06/IP).

O acusado respondeu ao processo em liberdade.

A inicial acusatória foi recebida em 08.01.2013 (fls. 22/22v), tendo a defesa acusado apresentado resposta à acusação (fl. 08).

A ilustre magistrada, Dr.ª Magali Ruperti Rabello Justin absolveu sumariamente o denunciado, em razão de o fato configurar crime impossível (fls. 30/31v).

A sentença foi publicada em 03.09.2013 (fl. 31v).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 32v). Recebido o recurso (fl. 34), o Ministério Público apresentou suas razões recursais. Buscou a reforma da decisão a quo, a fim de que o acusado Daniel Velasque da Silva seja condenado pelo delito tipificado no art. 155, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Requereu o provimento do apelo (fls. 36/37).

A defesa técnica do acusado apresentou contrarrazões, propugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 39/42).

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Noberto Avena, opinou pelo provimento do apelo ministerial (fls. 45/).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de inconformidade trazida pelo Ministério Público em face da decisão que absolveu sumariamente o pelo fundamento de se tratar o fato de conduta atípica, que se enquadra como crime impossível e insignificante, faltando, portanto, justa causa para exercício da ação penal.

Embora respeitável o entendimento do apelante, no caso concreto, não acolho a inconformidade.

O fato-crime denunciado, como se vê, cuida de tentativa de furto praticado em supermercado, que corresponde a 10 (dez) serras circulares, marca “Diaman Bears”, avaliadas conforme laudo de avaliação indireta (fl. 13) no valor unitário de R$ 06,00 (seis reais), as quais foram colocadas, em tese, na cintura do denunciado por baixo e suas vestes.

Entendo que o crime dito bagatelar deve ser acolhido pelo princípio da insignificância, há que ser analisado com prudência, sob pena de incentivo a atentados contra o patrimônio, sobretudo, de objetos tidos como de pequeno valor, sob a garantia da impunidade.

Todavia, tendo em conta a especificidade do caso concreto, e considerando que a tentativa de furto foi praticada no interior de um supermercado de grande porte, aparelhado com câmeras de observação, e ainda, sob o olhar atento e constante do vigia do estabelecimento, tenho que o acusado não lograria – como não logrou – obter sucesso na subtração, enquadrando-se a conduta no denominado crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, consoante previsto no artigo 17 do Código Penal.

Neste sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70058189481, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/12/2014)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. (...) FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. A conduta do réu configura o tipo descrito no artigo 17 do CP, haja vista que seu agir esteve em constante vigilância por meio de câmeras de monitoramento, circunstância perfeitamente demonstrada no caderno probatório. Se a ação do acusado foi observada durante todo seu percurso dentro do estabelecimento comercial, fica evidente que não conseguiria sair do local com os bens subtraídos. Desta forma o bem jurídico tutelado pelo Estado não correu risco, pois sempre esteve sob absoluta vigilância, restando como absolutamente ineficaz o meio escolhido pelo agente, o que configura o crime impossível, sendo impositiva a absolvição do delito contra o patrimônio . (...). APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70061130308, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 17/12/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS E SEGURANÇAS. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. Considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso, a ré não teria a mínima possibilidade de consumar o delito de furto, pois, ao ser reconhecida como autora de outros furtos no local, foi vigiada e monitorada durante todo o tempo em que esteve no supermercado, sendo abordada na saída na posse dos objetos furtados. Reconhecimento do crime impossível previsto no art. 17 do CP, não sendo punida a tentativa por absoluta impropriedade do meio. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70058272378, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)

APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. A constante vigilância do empregado do estabelecimento comercial em relação às rés, que foram vistas subtraindo produtos, bem como saindo do supermercado sem efetuar o pagamento permite identificar a figura do crime impossível. Rejeição da denúncia mantida . RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70054716444, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 03/07/2013)

FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL E INSIGNIFICÂNCIA. Reconhecido, na hipótese, o crime impossível, eis que o sistema antifurto com controle sonoro impediu a subtração, bem como o princípio da insignificância, em virtude do valor dos bens, rejeitando-se a denúncia, por essas razões . RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70046503215, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/04/2012)

Além disso, no caso concreto, há de se considerar que os bens que foram tentados subtrair foram avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais). Embora não possa ser considerado de pequeno valor, frente ao potencial econômico do estabelecimento comercial vítima (“Big Supermercado”), se revelam de espécie pecuniária ínfima, sendo que as mercadorias foram integralmente restituídas à vítima, que restou sem qualquer prejuízo.

Outrossim, embora não seja preponderante, deve ser levado em conta que os supermercados já trazem embutidos no custo das mercadorias expostas à venda, percentual acrescido à título de prejuízo pelos pequenos furtos que ocorrem dentro desses estabelecimentos.

Assim, diante do contexto do caso concreto, vai mantida a decisão que rejeitou a denúncia, porquanto a notícia-crime trazida nestes autos revela-se insignificante à seara penal.

Em igual sentido, julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TENTATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Rejeição da denúncia fundada no crime impossível e na aplicação do princípio da insignificância mantida, eis que a vítima percebeu a conduta do acusado e chamou o segurança, que impediu o réu de sair da fruteira. Ademais, as "res furtivae" foram avaliadas em R$ 23,30, sendo restituídas à vítima, que não suportou qualquer prejuízo e se trata de réu primário . RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061309167, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 26/11/2014)

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO PRATICADO EM SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSIVEL E BAGATELAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA.. . Tentativa de furto em supermercado de creme e condicionadores de cabelo, tudo, avaliado em R$ 341,70 reais, que foram apreendidos e devolvidos ao estabelecimento. Embora presente a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria, a conduta narrada na denúncia se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 17, do CP - crime impossível -, pela absoluta ineficácia do meio, bem como, delito bagatelar, acolhido pelo princípio da insignificância . APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70058786039, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 29/05/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Caso em que o delito tentado nunca iria se consumar, pois desde o momento em que se apossou da res furtivae o réu estava sendo observado por funcionários do supermercado, os quais percebendo o comportamento irregular passaram a exercer constante vigilância, permitindo que o mesmo apenas praticasse os atos preparatórios, sem possibilidade alguma de alcançar a consumação. Ademais, trata-se de subtração de um conjunto de panelas pertencente a grande rede de supermercados e avaliado (valor de venda) em montante equivalente a 25,56% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Res furtivae prontamente recuperada, não implicando em qualquer prejuízo ao estabelecimento comercial. Irrelevância do resultado para a vítima e mínima lesividade da conduta do agente reconhecidas, autorizando a incidência do princípio da insignificância. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70054589403, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 08/08/2013)

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE LÃMPADA DO JARDIM DE EMPRESA. INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. A tentativa do réu de subtrair lâmpada do jardim da empresa, bem avaliado em R$ 70,00 e restituído à vítima, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, notadamente quando se trata de réu primário, com problemas de alcoolismo e aparente debilidade mental. No caso, verifica-se que, não fosse o desvalor da conduta do réu, ainda assim a rejeição da denúncia seria medida recomendada, diante do monitoramento do réu através de câmera de vigilância, por empregado que se encontrava no interior da empresa. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70053711503, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 06/11/2013)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. Mantida a rejeição da denúncia, pois verificado que o réu sempre esteve sob a vigilância dos funcionários do estabelecimento comercial. A loja era dotada de um sistema de segurança que impossibilitou a ação delitiva. Configurado o crime impossível pela total ineficácia do meio utilizado. Ademais, se este não fosse o caso, caberia reconhecer a incidência do princípio da insignificância. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70045030277, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/05/2012)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo ministerial, mantendo a absolvição sumária do acusado.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70062912894, Comarca de Uruguaiana: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAGALI RUPERTI RABELLO JUSTIN

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