Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70062912894 RS

Incidência do princípio da insignificância: Tentativa de furto em supermercado de 10 (dez) serras para madeira, avaliadas em R$ 60,00, que foram apreendidas e devolvidas ao legítimo proprietário. Crime impossível: Embora presente a materialidade e a existência de indícios de autoria, a conduta narrada na denúncia se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70062912894, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/06/2015).