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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70062912894 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70062912894 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/06/2015

Julgamento

25 de Junho de 2015

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062912894_edee8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO PRATICADO EM SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSIVEL E BAGATELAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA.

Incidência do princípio da insignificância: Tentativa de furto em supermercado de 10 (dez) serras para madeira, avaliadas em R$ 60,00, que foram apreendidas e devolvidas ao legítimo proprietário. Crime impossível: Embora presente a materialidade e a existência de indícios de autoria, a conduta narrada na denúncia se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70062912894, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/06/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204174073/apelacao-crime-acr-70062912894-rs

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