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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70044230779_RS_1315791522664.doc
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Inteiro Teor

          ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF/88.

          Informado o agir administrativo pelo princípio da legalidade – art. 37, CF/88 – não se concebe possa ser o Município condenado a emitir habite-se quanto a construção confessadamente irregular, ausente alguma justificativa que autorize sua relativização, notadamente quando não se está diante de ação demolitória proposta pelo Poder Público.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70044230779 Horizontina
ERCI NYLAND STEIN APELANTE
MUNICÍPIO DE HORIZONTINA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch e Des. Genaro José Baroni Borges .

Porto Alegre, 24 de agosto de 2011.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

      Presidente e Relator.


RELATÓRIO


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – erci nyland stein apela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com pedido condenatório de obrigação de fazer proposta contra o MUNICÍPIO DE HORIZONTINA .

Nas razões recursais, aduz que ajuizou a demanda em tela visando a concessão de habite-se referente à ampliação de imóvel de sua propriedade. Menciona que a obra foi concluída em 1994 e desde então vem buscando a sua regularização. Invoca o art. 24 da Lei Municipal nº 487/74, anotando que o imóvel está habitado há mais de 15 anos, daí argumentar que a expedição do habite-se consiste em mera formalidade.

Acentua não dispor de recursos para proceder as reformas estruturais necessárias à concessão do habite-se . Refere que a prova oral corrobora suas assertivas, ausente insurgência de seus vizinhos. Assinala inexistir prejuízo à municipalidade, alegando a prevalência do interesse social, sendo insuficiente a mera desconformidade com legislação urbanística para ensejar a demolição do imóvel. Alude não ter havido a correta valoração da prova e postula o provimento do recurso.

Em contrarrazões, o apelado discorre sobre a finalidade e natureza jurídica do habite-se , destacando que sua razão de ser é a de verificar se a obra cumpre os requisitos da legislação local e está em conformidade com a política urbana, sendo irrelevante para tanto a averiguação quanto a possíveis prejuízos advindos à coletividade. Ressalta a vinculação do ato administrativo à lei, apontando para impossibilidade de concessão do habite-se , em face da inadequação da obra ao projeto previamente elaborado. No mais, lembra que a ilegalidade não se consolida no tempo e propugna pela confirmação da sentença.

A Dr.ª Procuradora de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A pretensão recursal não prospera.

Desde logo registro não se aplicar à hipótese dos autos jurisprudência formada em torno de pleitos demolitórios, em que essencialmente resguardou-se direito à habitação, assim como casos em que se considerou direito ao exercício do trabalho, bens constitucionalmente assegurados (artigos e 170, CF/88).

Em suma, pretende a apelante ver fornecido habite-se quanto a construção irregular (na descrição da apelante: “a construção, embora fora dos padrões...” , fl. 118), o que implica buscar em juízo autorização à ilegalidade, em desafeição ao que está em o art. 37, CF/88.

Inexiste alguma razão específica a justificar abandono ao princípio da legalidade, observado pela Administração Municipal.

No mais, permito-me adotar como razões decisórias a argumentação constante do parecer da Dr.ª MAGALI FERREIRA MANNHART, in litteris :

    “Frise-se, inicialmente, que a parte apelante pretende obter, em Juízo, declaração de “habite-se” referente à ampliação residencial de alvenaria, essa, efetivada sobre terreno urbano de sua propriedade, situado no Município de Horizontina, a qual ocorreu no ano de 1994, medindo 168m2.

    Por outras palavras, pretende que o Poder Judiciário, em decisão, sobreponha-se à decisão administrativa que, ao que tudo indica, mostra-se legal.

    Assim, não há de se acolhido seu apelo, devendo ser mantida a decisão de Primeiro Grau, ora recorrida.

    Vejamos.

    Grife-se que, embora a recorrente refira que a função do “habite-se” seja a de declarar se o imóvel mostra-se habitável ou não, a razão de ser de tal ato administrativo é bem mais ampla.

    A propósito, como bem coloca o Município de Horizontina em contrarrazões, fl. 126, o “habite-se” é uma certidão emitida pela administração municipal, atestando que o imóvel mostra-se legalmente construído. Ou melhor, declara que o imóvel observou todos os requisitos legais para ser habitado, encontrando-se de acordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado e dentro das regras de zoneamento urbano.

    Nesse sentido, no mais, o art. 24 da Lei Municipal n. 487, de 23/05/1974, reproduzido em texto de lei de fl. 65:

      Após a conclusão da obra, deverá ser solicitado o respectivo “Habite-se” que será fornecido pelo órgão competente da Prefeitura, após vistoria, desde que a construção tenha obedecido o projeto aprovado e ofereça condições de ser habitada, estando funcionando as instalações hidro-sanitárias-elétricas.

    No caso, segundo se verifica de fl. 30, a Assessoria de Engenharia do Município de Horizontina entendeu por indeferir, em mais de uma oportunidade, o “habite-se” da ampliação do imóvel acima descrito.

    Fundamenta o indeferimento do pedido, após vistoria no local, nas seguintes irregularidades:

    A edificação não foi construída nos termos do projeto aprovado, não respeitando a distância mínima da divisa lateral exigida por lei em terrenos de esquina com testadas de 15,00 metros, que é de no mínimo 2,00 metros na lateral, e de no mínimo 4,00 metros frontal, conforme Lei Municipal nº 485, de 23/05/74, Art. 14, § 2.

    A área de construção constatada em “loco”, é maior do que a metragem que consta no projeto aprovado.

    Existem abertura (janela) a menos de 1,50 metros da divisa, cujo projeto foi aprovado com parede cega e no alinhamento da divisa, conforme Art. 70 da Lei Municipal nº 487 de 23/05/74.

    Portanto, pelo que se depreende dos autos, principalmente do documento acima, a construção não obedeceu o projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e nem a legislação municipal.

    E, assim, o “habite-se”, por ser ato vinculado, foi adequadamente não concedido (e nem deve sê-lo nesse momento). Logo, não há de se perquirir sobre prejuízos aos vizinhos ou mesmo à coletividade, isso porque o desrespeito lei, em si, faz supor tal prejuízo.

    No que tange à alegação da apelante de que o imóvel já se encontra habitado há mais de 15 (quinze) anos, não existindo, assim, razão para se negar o “habite-se”, tem-se que a ilegalidade não se consolida no tempo. Grife-se que tal leitura deriva, do ponto de vista hermenêutico, da Súmula n. 473 do STF.

    O Município de Horizontina, no mais, agiu pautado pelo princípio da legalidade.

    Diante do quadro delineado, o Poder Judiciário, limitado à verificação da legalidade e da constitucionalidade da decisão, pelo principio da inafastabilidade, conforme a lição de Juarez Freitas 1 , há de manter o indeferimento do “habite-se”, como ocorreu no caso.

    Nesse sentido, também, a lição de Hely Lopes Meirelles 2 :

      Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legitimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (principio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (principio da finalidade) e com a divulgação oficial necessária (principio da publicidade). Faltando, contrariando, ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerido pelo interessado.

    E a jurisprudência do TJRS :

      DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. RAMPA IRREGULARMENTE CONSTRUÍDA SOBRE LEITO DA VIA PÚBLICA DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HABITE-SE, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A OBRA. Nos termos do que prevê o art. 25, I, da Lei Municipal n.º 421/80, é proibida a construção de rampas para acesso de veículos sem licença da municipalidade, no caso, não deferida. Estando a obra irregular, não pode a Municipalidade fornecer o respectivo habite-se. Aplicação dos arts. 91 e 92 da Lei Municipal n.º 418/80 Código de Obras do Município. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70004714788, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/11/2002) – grifado

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.


Des. Francisco José Moesch (REVISOR) – De acordo com o Relator.

Des. Genaro José Baroni Borges – De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA – Presidente – Apelação Cível nº 70044230779, Comarca de Horizontina: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador de 1º Grau: DANILO JOSÉ SCHNEIDER JÚNIOR

1 In : O controle dos atos administrativos e os Princípios Fundamentais, 2. Ed., p. 95.

2 Direito Administrativo Brasileiro, 18. Ed., p. 604.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20390962/apelacao-civel-ac-70044230779-rs/inteiro-teor-20390963

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