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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044230779 RS

    ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF/88.

    Processo
    AC 70044230779 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 31/08/2011
    Julgamento
    24 de Agosto de 2011
    Relator
    Armínio José Abreu Lima da Rosa

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF/88.

    Informado o agir administrativo pelo princípio da legalidade - art. 37, CF/88 - não se concebe possa ser o Município condenado a emitir habite-se quanto a construção confessadamente irregular, ausente alguma justificativa que autorize sua relativização, notadamente quando não se está diante de ação demolitória proposta pelo Poder Público. (Apelação Cível Nº 70044230779, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado...