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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70022535892 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO RECENTE. RESCISÃO UNILATERLA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/98, EIS QUE TAL ARTIGO VISA A PROTEÇÃO DOS PLANOS PESSOAIS E FAMILIARES, NÃO APLICANDO-SE AOS COLETIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. UNÂNIME.

    Apelação Cível Sexta Câmara Cível
    Nº 70022535892 Comarca de Porto Alegre
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS APELANTE
    COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Des. Artur Arnildo Ludwig .

    Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.

    DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

    Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

            Trata-se do processamento de ação ordinária ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS DE PORTO ALEGRE em face de CELSP – COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, contendo os autos contestação e réplica.

            Pretende a parte autora ver declarada a nulidade de cláusula (10.3) contratual que permite a rescisão unilateral de contrato de seguro entretido pelas partes, compelida a ré a manter o contrato, pena de cominação de multa. Funda-se a pretensão na alegação de que as partes celebraram contrato de seguro saúde com prazo de 12 meses, renovável, tendo a ré de modo ilegal e abusivo notificado à autora de que não seria renovado o contrato a partir de julho do corrente ano, afigurando-se ilegal a rescisão unilateral procedida pela ré e a cláusula que o admite, eis que ofensiva a normas da Lei nº 8.078/90 e da Lei nº 9.656/98.

            Pugna a ré, de seu turno, pela improcedência da ação, sustentando a validade da cláusula impugnada, visto não ofender nenhum dispositivo legal e corresponder à expressão de preceitos legais e constitucionais relativos à liberdade de contratar.

    Sobreveio sentença que assim pôs termo ao processo:

            Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, revogando a tutela antecipada consoante termos do item 2.1, retro, e condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% do valor da causa.

    Inconformada com a decisão, a parte autora apela, alegando que é contratante de serviços de plano de saúde da ré, e teve o contrato denunciado pela operadora em questão, a qual exercitou a cláusula de rescisão contratual unilateral. Sustentou que a relação contratual com a ré tinha o prazo inicial de 12 meses. Após transcorrido tal período, os contratos não foram denunciados pelas partes, ocorrendo a renovação automática por prazo indeterminado.

    Esclareceu que sempre esteve em dia com as parcelas mensais dos planos de saúde de seus funcionários e diretores. No entanto, no 3º ano de vigência do plano de saúde contratado, a empresa ré remeteu notificação por carta através da qual informava a rescisão contratual unilateral pelos termos da cláusula 10.3.

    Frisou ter entrado com tal ação visando à nulidade da cláusula em que se baseou a apelada, pedindo inclusive a tutela antecipada para a continuidade dos serviços enquanto tramita o feito, pois existem vários tratamentos médicos dos beneficiários que estão em andamento. No entanto, a tutela antecipada foi indeferida e o autor, frente a esta decisão interlocutória, promoveu agravo de instrumento.

    Alegou que a sentença merece reforma por afrontar a jurisprudência do STF. Ressalvou que os planos de saúde estão submetidos ao CDC e aos princípios que regulam as relações contratuais e de consumo, em especial o princípio da conservação dos contratos. Questionou sobre a suposta confusão que o juízo ‘a quo’ fez sobre a rescisão unilateral e previsão contratual bilateral. Afirmou que há ausência de motivação para a rescisão.

    Requer seja recebida as razões da apelação, bem como seja julgado inteiramente procedente o presente recurso, sendo declarada nula a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral.

    Apresentaram contrarrazões.

    Registro, ainda, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do art. 549, art. 551 e art. 552 do CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

    Adoto como razão de decidir a bem lançada sentença que analisou o fato de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade.

    Não transcrevê-la seria incorrer em tautologia, coisa que nos dias atuais, onde se preconiza a efetividade e a celeridade do provimento jurisdicional, forte art. 5º, LXXVIII ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ) , inserido pela EC 45, não coaduna com a efetiva resposta exigida do Poder Judiciário. Ademais, o princípio da economia, norteador do Processo Civil, já preconizava o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível da atividade jurisdicional, de sorte que a transcrição da decisão, cuja fundamentação entendo estar correta e me filio, se impõem.

    Por fim, a função constitucional da segunda instância é de revisão e não de criação, de tal modo que se impõe a valorização do trabalho apresentado pelos magistrados de primeiro grau. Ora, quando é de ser mantida a decisão a quo , por seus próprios fundamentos, qual a razão de dizer-se novamente, por outras palavras ou por expressões semelhantes, a mesmo que já foi anteriormente dito?

    O Supremo tribunal Federal, no presente caso, assim já se manifestou:

    Não viola o art. 93, IX, da CF o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.” ( HC 98.814 , Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2...



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