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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044618387 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AI_70044618387_RS_1315689479099.doc
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          suspensão do direito de dirigir. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

          Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela.

          Negado seguimento ao recurso.

Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70044618387 Comarca de Porto Alegre
ISMAEL FERNANDES COSTA AGRAVANTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISMAEL FERNANDES COSTA contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação ordinária que move contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para desconstituir a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta nos autos do processo administrativo n.º 123430-7 pelo somatório de 20 pontos, indeferiu a tutela antecipada. Alega que já lhe foram aplicadas penalidades pelas infrações de trânsito objeto do referido processo administrativo, o que configura bis in idem . Impugna, também, a imposição da penalidade com fundamento na pontuação decorrente da prática de infrações de trânsito. Pede a concessão da tutela recursal em caráter liminar. É o relatório.

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (artigo 273 do Código de Processo Civil). No julgamento do Resp 238.525-AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 27.03.00, decidiu que “ para a análise da antecipação de tutela, necessário se faz o exame perfunctório da prova, que deve ser inequívoca, provocando o convencimento do julgador de sua verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ”. No caso, não estão presentes quaisquer destes requisitos.

A um, porque a concessão da liminar pressupõe a iminência de lesão irreversível, o que não ocorre na espécie. A dois, porque não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, já que, da análise dos documentos juntados, não há comprovação da ilegalidade na aplicação da penalidade, porquanto não consta dos autos cópia do processo administrativo n.º 123430-7.

Por fim, não é ilegal a sanção de suspensão do direito de dirigir prevista no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro 1 , uma vez que o caput e os incisos I, II, III, e IV do artigo 259 2 não foram vetados, mas tão somente os parágrafos primeiro e segundo, de modo que o cômputo de pontos por infração cometida sempre esteve em vigor.

Nessas condições, ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (artigo 273 do Código de Processo Civil), é de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2011.


Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza

Relatora

1 Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

2 Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.