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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062131917 RS

APELAÇAÕ CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES.

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Processo
AC 70062131917 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira

Ementa

APELAÇAÕ CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES.
1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por servidora pública municipal em face do empregador, sob a alegação de que após a realização de movimento grevista passou a sofrer discriminação e perseguição no ambiente de trabalho, em espécie de represália.
2. Considerando que a presente demanda foi proposta contra o Estado na qualidade de empregador, e versa sobre danos causados por um agente público contra outro, não tendo sido causado danos a terceiros, deve ser aplicado o regime de responsabilidade de caráter subjetivo, previsto na regra geral do Código Civil. Artigos 186 e 927 do CC.
3. Prova dos autos que denota apenas a ocorrência de eventuais desconfortos pontuais regularmente esperados entre servidores após o retorno de período de greve. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo à parte autora. Servidores públicos da Escola Municipal em que a autora trabalhava que gozavam, por mera liberalidade da Direção, de redução da carga horária em um dia por mês na época do pagamento da folha mensal com o objetivo de facultar a realização de operações bancárias. Negativa ao gozo do benefício pela autora no mês de retorno à greve que se justificava, considerando a época do mês, bem como não se... tratar de direito legalmente previsto ou formalmente determinado. Improcedência do pleito indenizatório mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062131917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/06/2015).