jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064347263 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064347263 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064347263_3d902.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO FUNDAMENTAL. EJA. EAD. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA A CURSO SUPLETIVO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EJA, À DISTÂNCIA.

Inexiste óbice legal à matrícula no ensino fundamental, modalidade EJA à distância, de adolescente menor de 18 anos. O art. 38, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Basesda Educação - estabelece limite mínimo de idade somente para a realização dos exames de conclusão. Ainda, é possível que o final do ensino fundamental coincida com o implemento dos 18 anos de idade do apelante, podendo, com isso, realizar os exames, sem qualquer óbice. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064347263, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/06/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203792568/apelacao-civel-ac-70064347263-rs