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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70064863418 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70064863418_95cf6.doc
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Inteiro Teor

RTH

Nº 70064863418 (Nº CNJ: 0171719-21.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO regimental EM apelação cível. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. FUNGIBILIDADE. direito tributário. ação de repetição de indébito. itbi. art. 16 da Lei complementar Municipal nº 197/89 de porto alegre. progressividade de alíquotas. não configuração. mero benefício fiscal às aquisições financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação.

1. Em razão do princípio da fungibilidade e considerando que o prazo é o mesmo, recebo a inconformidade como agravo em apelação (agravo interno), que é o meio adequado para atacar decisão monocrática que nega seguimento a recurso (art. 557, § 1º, do CPC).

2. O art. 16 da Lei Complementar nº 197/89 de Porto Alegre prevê alíquota única de 3%, permitindo, contudo, uma diferenciação quanto aos imóveis financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos por empresas construtoras ou incorporadoras, o que não tem relação com o valor venal do imóvel e, justamente por isso, não dá margem à caracterização de progressividade de alíquotas, pois não leva em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, a alíquota reduzida de 0,5% caracteriza benefício fiscal destinado a situações específicas, ou seja, previsto para fomentar a aquisição de imóveis residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação e, como tal, não comporta a ampliação pretendida pelo demandante/apelante e, tampouco, viola o disposto na Súmula 656 do STF.

3. Julgados invocados pela parte recorrente, reconhecendo a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de ITBI, que não afastam as razões de decidir da sentença e da apelação. Basicamente porque foi expressamente salientado que a fixação de alíquotas diferenciadas, tomando-se por base o modo de aquisição do imóvel, ou seja, se através de financiamento ou não, não caracteriza progressividade do ITBI, pois não leva em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo. Em suma, a distinção não tem relação com o valor venal do imóvel e sim com a forma de aquisição do imóvel.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Regimental

Segunda Câmara Cível

Nº 70064863418 (Nº CNJ: 0171719-21.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ALEX PATO HOFFMAN

AGRAVANTE

MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 24 de junho de 2015.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX PATO HOFFMANN em razão da decisão monocrática das fls. 78-81, que negou seguimento à Apelação Cível nº 70064278435, tendo, como agravado, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Alega que é clara a progressividade de alíquotas de ITBI em Porto Alegre. Reitera todos os argumentos vertidos nas manifestações anteriores. Afirma que não foram mencionados os julgados que indicou para amparar sua pretensão, quais sejam Recurso Extraordinário nº 689.003/RS e AI nº 826.208/RS, nos quais é apontada a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota de ITBI em Porto Alegre. Refere que a diferenciação quanto aos critérios de avaliação do imóvel para fins de imposto também caracteriza a inconstitucionalidade. Sustenta afronta ao art. 145, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao princípio da igualdade. Destaca o reconhecimento da progressividade das alíquotas de ITBI do Município de Porto Alegre pelo STF. Assim uma vez não autorizada expressamente no texto da Constituição Federal e Estadual, deve ser aplicada a menor alíquota prevista, nos casos dos autos, 0,5%. Pede o provimento do agravo regimental, com a reforma da decisão monocrática e consequente procedência do pedido (fls. 87-92).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

1. Em razão do princípio da fungibilidade e considerando que o prazo é o mesmo (5 dias), recebo a inconformidade como agravo em apelação (agravo interno), que é o meio adequado para atacar decisão monocrática que nega seguimento a recurso (art. 557, § 1º, do CPC).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557, § 1º, DO CPC, E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO NO MÉRITO. (Agravo Regimental Nº 70057398000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 19/12/2013)

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. O agravo interno é cabível contra a decisão monocrática que negar seguimento a recurso. Art. 557, § 1º, do CPC. 2. Contra a decisão que aprecia o pedido de agregação de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento não cabe recurso. Art. 527, parágrafo único, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70057901068, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/03/2014)

2. No mérito, considerando que a parte recorrente reproduz os mesmos argumentos contidos na Apelação Cível, a fim de evitar inútil tautologia, reporto-me aos fundamentos externados na decisão monocrática das fls. 78-81, os quais passo a transcrever:

(...)

2. Ao que se verifica, narrando que, em 13-05-2011, adquiriu o Conjunto nº 902 e Box nº 88, do Edifício Trade, localizado à Avenida Nilo Peçanha, nº 1221 (Matrículas números 156924 e 157061 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre) e, posteriormente, o Box nº 67 (em 25-11-2011) e os Boxes números 68 e 69 (em 19-02-2013), do mesmo Edifício, bem como invocando precedentes jurisprudenciais, sobretudo a Súmula 656 do STF, que vedam a progressividade de alíquotas de ITBI, defende, o demandante/apelante, por equidade, a incidência da alíquota de 0,5% que é a prevista no art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 197/89 para os imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habilitação, advindo daí, o pedido de repetição de indébito.

Sem razão o apelante.

Assim dispõe o art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 197/89:

Art. 16 - A alíquota do imposto é: (alterado pelo art. 1º-XVI da Lei Complementar 308/93)

I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. .(alterado pelo art. da Lei Complementar 437/99).

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 3% (três por cento).

II - nas demais transmissões: 3% (três por cento).

III - Nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 0,5 % (meio por cento), atendidos os seguintes requisitos: (incluído pelo art. 4º da Lei Complementar 321/94)

a) para que o adquirente seja beneficiário da alíquota reduzida deverá, cada associado, possuir renda média de até 08 (oito) salários mínimos;

b) as cooperativas habitacionais deverão ser credenciadas pelo DEMHAB;

c) (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar 482/02)

IV - nas aquisições de imóveis pela Caixa Econômica Federal, destinados à implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1944-19, de 21 de setembro de 2000, e suas reedições, a alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).” (incluído pelo art. 5º da lei complementar 461/2000)

§ 1º - A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquotas de 3% (três por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação . (alterado pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94)

§ 2º - Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel. (alterado pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94)

§ 3º - Todos os valores estabelecidos nesta Lei em NCz$ (cruzados novos) serão mensalmente atualizados pela variação da Unidade Financeira Municipal - UFM. (alterado pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94)

§ 4º - No caso de financiamento direto, deverá o comprador comprovar ser o único imóvel no Município e destinado à residência própria. (incluído pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94)

§ 5º - Os valores de financiamento direto, previstos no inciso I, ficam restritos aos mesmos valores limites para financiamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação. (incluído pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94)

§ 6º - (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar 482/02)

Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 197/89 de Porto Alegre prevê alíquota única de 3%, permitindo, contudo, uma diferenciação quanto aos imóveis financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos por empresas construtoras ou incorporadoras, o que não tem relação com o valor venal do imóvel e, justamente por isso, não dá margem à caracterização de progressividade de alíquotas, pois não leva em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

Na verdade, a alíquota reduzida de 0,5% caracteriza benefício fiscal destinado a situações específicas, ou seja, previsto para fomentar a aquisição de imóveis residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação e, como tal, não comporta a ampliação pretendida pelo demandante/apelante e, tampouco, viola o disposto na Súmula 656 do STF , pois, reitero, a distinção não tem relação com o valor venal do imóvel.

Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em progressividade do ITBI quando da aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sendo constitucional a Lei Complementar nº 197/89, de Porto Alegre, que estabelece alíquotas distintas de 0,5% para a parte financiada e 3% para o restante. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059440347, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014) (grifos meus)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. PROGRESSIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Nº 197/89 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER HIPÓTESE DE PROGRESSIVIDADE, POIS NÃO ESTABELECE ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA BENS DE MAIOR VALOR, HAVENDO, APENAS, PREVISÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA PARA OS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048325708, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/05/2013) (grifos meus)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 179/89 DE PORTO ALEGRE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. BENEFÍCIO FISCAL EM CASOS DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO SBPE, COOPERATIVAS HABITACIONAIS CREDENCIADAS PELO DEMHAB E AQUISIÇÕES PELA CEF COM O MESMO FIM. No Município de Porto Alegre, não se configura progressividade de ITBI em razão do valor do imóvel objeto da compra e venda, o que seria vedado, pois os impostos cuja base de cálculo é fixada sobre aspecto objetivo da realidade não comportam alíquotas variáveis segundo a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. A alíquota fixada em lei é única (3%). Sua diferenciação ocorre apenas nos casos de financiamento do negócio com recursos do SBPE, transmissões de terrenos para construção de conjuntos residenciais, e de bens adquiridos pela Caixa Econômica Federal destinados ao mesmo fim, o que não leva em consideração o valor venal do imóvel e, portanto, não se baseia na capacidade contributiva do sujeito passivo. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047306261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/04/2012) (grifos meus)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. LC 197/89. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, prevê alíquotas diferenciadas de 3% e 0,5, contemplando benefício na hipótese de crédito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível nº 70046332730, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/12/2011) (grifos meus)

ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Na aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é constitucional a lei do ITBI que fixa alíquotas distintas para a parte financiada (0,5%) e o valor restante (3%). Trata-se de critério que não encerra progressividade. Art. 145, § 1º, e 156, I, § 2º, da CR. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70041844093, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/05/2011) (grifos meus)

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ITBI. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. NÃO OCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A distinção de alíquotas de ITBI para imóveis adquiridos mediante política habitacional não caracteriza a progressividade, pois não leva em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo. POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS. (Embargos Infringentes Nº 70034487520, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2010) (grifos meus)

ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. Na aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é constitucional a lei do ITBI que fixa alíquotas distintas para a parte financiada (0,5%) e o valor restante (3%). Trata-se de critério que não encerra progressividade. Art. 145, § 1º, e 156, I, § 2º, da CR. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70033724568, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/03/2010) (grifos meus)

A propósito, já tive oportunidade de me manifestar em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO BENEFÍCIO FISCAL ÀS AQUISIÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. O art. 16 da Lei Complementar nº 197/89 de Porto Alegre prevê alíquota única de 3%, permitindo, contudo, uma diferenciação quanto aos imóveis financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos por empresas construtoras ou incorporadoras, o que não tem relação com o valor venal do imóvel e, justamente por isso, não dá margem à caracterização de progressividade de alíquotas, pois não leva em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, a alíquota reduzida de 0,5% caracteriza benefício fiscal destinado a situações específicas, ou seja, previsto para fomentar a aquisição de imóveis residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação e, como tal, não comporta a ampliação pretendida pelo demandante/apelante e, tampouco, viola o disposto na Súmula 656 do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061321337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/10/2014)

Nessa ordem de coisas nenhum reparo merece a douta sentença hostilizada, da lavra do Dr. João Pedro Cavalli Júnior , a qual vai mantida por seus próprios fundamentos.

3. Isso posto, liminarmente, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

(...)

Para além disso, ressalto que os julgados invocados pela parte recorrente, reconhecendo a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de ITBI, não afastam as razões de decidir da sentença e da apelação. Basicamente porque foi expressamente salientado que a fixação de alíquotas diferenciadas, tomando-se por base o modo de aquisição do imóvel, ou seja, se através de financiamento ou não, não caracteriza progressividade do ITBI, pois não leva em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo. Em suma, a distinção não tem relação com o valor venal do imóvel e sim com a forma de aquisição do imóvel.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É o voto.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo Regimental nº 70064863418, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

� Súmula 656 do STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203782755/agravo-regimental-agr-70064863418-rs/inteiro-teor-203782775