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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043571033 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            Agravo de instrumento. conversão de separação em DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS.

            Com o advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, bem como de antecedente partilha de bens do casal. Precedentes jurisprudenciais.

            AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
    Nº 70043571033 Comarca de Porto Alegre
    E.C.T.

    ..

    AGRAVANTE
    M.P.G.

    ..

    AGRAVANTE
    A.J.

    ..

    AGRAVADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz .

    Porto Alegre, 18 de agosto de 2011.

    DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CESAR T. e MERCEDES P. G., inconformados com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de separação consensual, indeferiu o pedido de conversão em divórcio, pois pendentes atos necessários à conclusão da partilha.

    Alegam, em resumo, que de acordo com a Emenda Constitucional n.ª 66, a decretação do divórcio não requer mais prévia separação ou prazo, requisitos anteriormente exigidos.

    Asseveram que todos os tabelionatos do Estado, em razão da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, estão realizando escrituras públicas de divórcio direto sem perquirir a respeito de anterior separação ou prazo.

    Ressaltam que, no caso, o divórcio postulado consensualmente só pode ser deferido judicialmente, tendo em vista que o casal possui um filho menor. Colacionam jurisprudência.

    Sustentam que as demais cláusulas do ajuste firmado quando da separação consensual permanecem em vigência, salientando que, no tocante ao suposto impedimento de que o divórcio não poderia ser decretado em face da pendência apontada pelo juízo, não prospera a decisão, vez que há previsão expressa no art. 1.581 do Código Civil no sentido de que o divórcio pode ser concedido sem que haja partilha de bens antecedente.

    Requerem o deferimento da medida liminar, convertendo-se a ação de separação consensual em divórcio consensual e, ao final, o provimento do recurso ( fls. 2/9 ).

    O efeito suspensivo postulado foi indeferido ( fls. 87/88 ) e, sem a apresentação de contrarrazões ( fl. 90 ), opinou a Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso ( fls. 91/92 ).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

    Eminentes colegas, como dito, insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da separação consensual em divórcio, pois pendentes atos necessários à conclusão da partilha.

    Como se sabe, a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66/2010 fomentou a discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre os institutos do divórcio e da separação judicial, permitindo-me a ousadia de afirmar ser majoritária a inclinação pela abolição da separação do sistema entre os estudiosos do ramo.

    Contudo, estou convicto de que o advento da EC nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo ...

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