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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71005339494 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Edson Jorge Cechet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71005339494_f2758.doc
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Inteiro Teor

EJC

Nº 71005339494 (Nº CNJ: 0005051-74.2015.8.21.9000)

2015/Crime

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA.

1. Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas. Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse.

2. Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade.

RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

Recurso Crime

Turma Recursal Criminal

Nº 71005339494 (Nº CNJ: 0005051-74.2015.8.21.9000)

Comarca de Ibirubá

CARLA PATRICIA NEIRA DUTRA

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para extinguir a punibilidade da ré pelo cumprimento da transação penal.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Luiz Antônio Alves Capra e Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva.

Porto Alegre, 17 de junho de 2015.

DR. EDSON JORGE CECHET,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Carla Patrícia Neira Dutra contra sentença que a condenou à pena de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por incursa nas sanções do art. 309 do CTB. Alegou nulidade processual por ter sido ofertada a benesse da suspensão condicional do processo em momento anterior ao do recebimento da denúncia, bem como nulidade por ausência de intimação da ré sobre a revogação da transação penal. Ainda, pediu a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento integral da transação penal. No mérito, requereu sua absolvição, alegando insuficiência probatória

O Ministério Público apresentou contrarrazões e, nesta instância recursal, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu desprovimento.

VOTOS

Dr. Edson Jorge Cechet (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Imputação oficial

A recorrente foi denunciada porque, por volta das 18h do dia 16 de outubro de 2010, na Rua Fiorindo Cervieri, em Ibirubá/RS, teria conduzido o veículo automotor VW/Fusca, de placas IEH-3158, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tendo acelerado, ao invés de frear o veículo, vindo a bater em um poste de iluminação pública.

Revogação da transação penal

Por ocasião da audiência preliminar, a ré aceitou a benesse da transação penal (fl. 17). No entanto, a certidão de fl. 20 refere que “o réu/autor do fato não comprovou a doação parcial e/ou total das parcelas da transação penal”. Em razão disso, o representante ministerial requereu a intimação da ré para que justificasse o descumprimento do benefício (fl. 21), promoção acolhida pelo Magistrado (fl. 22).

Posteriormente, foi acostada aos autos certidão (fl. 24) em que a autora do fato refere que “somente receberá seu salário na data de 08/03/2012, data da qual se comprometeu a realizar o pagamento da PSA”. Prontamente, em 09/03/2012 (fl. 25), a ré depositou a parcela referente ao benefício. Entretanto, acolhendo a promoção feita pelo Ministério Público, o Magistrado singular revogou o benefício, sem oportunizar à ré ou a seu defensor apresentação de eventual justificativa.

Conquanto possível a revogação desse benefício, durante o período de prova ou mesmo após o decurso deste, quando descumprido um dos compromissos assumidos, necessária prévia intimação do réu ou de seu defensor para estabelecer-se o contraditório e para assegurar o exercício de ampla defesa, que representam elementos do devido processo legal.

Portanto, cabível declarar-se a nulidade do processo, desde o ato que revogou o benefício da transação penal (fl. 26v.).

Todavia, como melhor solução que atenda aos interesses da recorrente, deve-se reconhecer ter havido o pagamento integral das condições estabelecidas quando da audiência preliminar, na qual se estipulou o depósito de um salário mínimo em 05 (cinco) parcelas de R$ 102,00 (cento e dois reais). Esse pagamento foi feito, de acordo com os comprovantes juntados às fls. 18v.,19, 25 e 27, respectivamente, tendo, assim, cumprido a ré integralmente a obrigação.

Desse modo, mesmo tendo ocorrido a revogação antes do pagamento da última parcela, considerando que esta se deu de forma irregular, deve ser extinta a punibilidade da acusada pelo cumprimento da transação penal.

Voto, portanto, por prover o recurso e por extinguir a punibilidade da ré, pelo cumprimento da transação penal ofertada.

Dr. Luiz Antônio Alves Capra (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso Crime nº 71005339494, Comarca de Ibirubá: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA RÉ PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL."

Juízo de Origem: VARA IBIRUBA - Comarca de Ibirubá

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