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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71005339494 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71005339494 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Edson Jorge Cechet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71005339494_f2758.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309DO CTB. TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA.

1. Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas. Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse.
2. Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. (Recurso Crime Nº 71005339494, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203389794/recurso-crime-rc-71005339494-rs