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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70044277333 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

MS_70044277333_RS_1314296661927.doc
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          MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Condenação do impetrante, em processo administrativo, à suspensão do direito de dirigir. Homologação do julgamento pelo Sr. Diretor-Presidente do DETRAN. Ausência de ato praticado pelo Exmo. Sr. Governado do Estado. Incompetência do Órgão Especial para o processamento de julgamento do Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, V, b , RITJ. Art. 10º, Lei 12.016/09. Petição inicial indeferida.

Mandado de Segurança Órgão Especial
Nº 70044277333 Comarca de Porto Alegre
JOSE DA LUZ GARCIA IMPETRANTE
DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN COATOR
GOVERNADOR DO ESTADO COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ DA LUZ GARCIA contra ato do DIGNO SR. DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/RS e do EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que resultou na entrega, àquele órgão, pelo impetrante, da sua Carteira Nacional de Habilitação.

A entrega se deu em cumprimento a decisão prolatada em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, instaurado em razão de evento ocorrido em 17/08/2...