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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70044277333 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

MS_70044277333_RS_1314296661927.doc
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          MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Condenação do impetrante, em processo administrativo, à suspensão do direito de dirigir. Homologação do julgamento pelo Sr. Diretor-Presidente do DETRAN. Ausência de ato praticado pelo Exmo. Sr. Governado do Estado. Incompetência do Órgão Especial para o processamento de julgamento do Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, V, b , RITJ. Art. 10º, Lei 12.016/09. Petição inicial indeferida.

Mandado de Segurança Órgão Especial
Nº 70044277333 Comarca de Porto Alegre
JOSE DA LUZ GARCIA IMPETRANTE
DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN COATOR
GOVERNADOR DO ESTADO COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ DA LUZ GARCIA contra ato do DIGNO SR. DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/RS e do EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que resultou na entrega, àquele órgão, pelo impetrante, da sua Carteira Nacional de Habilitação.

A entrega se deu em cumprimento a decisão prolatada em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, instaurado em razão de evento ocorrido em 17/08/2009, quando o impetrante conduzia automóvel com concentração de álcool em seu sangue superior à permitida em lei.

Entre outras alegações, o impetrante afirma não ter sido notificado acerca da instauração do processo administrativo, o qual teria tramitado completamente à sua revelia, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento do processo administrativo foi homologado pelo Sr. Diretor-Presidente do Detran/RS (fl. 24), e o impetrante sequer menciona ato que teria sido praticado, ainda que em tese, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado.

Não se está, pois, diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 8º, V, b do Regimento Interno deste Tribunal, não sendo da competência do Órgão Especial o julgamento deste Mandado de Segurança.

Por outro lado, como a competência parece ser da justiça de primeira instância – já que não há competência originária que incida no caso – sequer é viável a simples declinação, haja vista necessidade de adequações maiores da inicial.

Isto posto , com fundamento no art. 10º, da Lei nº 12.016/09, indefiro a petição inicial desta impetração , determinando seu arquivamento e baixa, uma vez operadas as intimações de praxe.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2011.


Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior,

Relator.